china

9-308-092
REV: 20 DE NOVEMBRO DE 2009

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Leis Trabalhistas em Evolução na China (A)

No dia 20 de Março de 2006, o Congresso Nacional Popular da China (NPC) anunciou formalmente um nova lei proposta sobre contratos laborais e, em um movimento incomum, solicitou comentários do público.De acordo com o diretor do Escritório de Direito Administrativo da China, a intenção da lei era de “proteger os direitos dos trabalhadores chineses cuja habilidade de negociação coletiva era menor que a da gerência.”1 Caso aprovada, a nova lei iria fortalecer a seção de contrato laboral da lei trabalhista nacional da China, um conjunto abrangente de regulamentações trabalhistas decretadas em 1 de Janeiro de 1995. De acordo com a Hewitt Associates (a firma de consultoria global de recursos humanos), a nova lei "iria alterar fundamentalmente a gestão da força de trabalho” na China.2 (Veja Anexo 1 para acessar o resumo da lei de 1995.)

A China era o lar de ao menos um quarto da força de trabalho mundial, e este cenário atraiu a atenção imediata do mundo todo.3 Era de particular interesse para as empresas domésticas chinesas e para as mais de 570.000 empresas estrangeiras investidoras (FIEs) fazendo negócios na China,4 incluindo 450 de
Fortune 500.5 ( As FIEs do país empregavam uma estimativa de 25 milhões de chineses.) As empresas pelo país e seus principais gerentes estavam pensando em iriam responder ao convite da NPC.

O Ímpeto por Nova Legislação

A lei proposta era o resultado de uma consulta extensiva com diversos acionistas. Um participante crucial na elaboração do processo foi o Sindicato da Classe Operária da Federação Chinesa (ACFTU), que tinha jurisdição sobre todos os sindicatos e grupos trabalhistas da China. (Sindicatos independentes não eram permitidos.) Fundado em 1925, a ACFTU abrangia 10 sindicatos de indústrias nacionais e 31 federações de sindicato de classe operária de