Cheque

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INTRODUÇÃO
Apresentando o que chamamos de Cheque – é a sua natureza de ordem à vista, que não pode ser descaracterizada por acordo entre as partes. Qualquer cláusula inserida no cheque com o objetivo de alterar esta sua essencial característica é considerada não escrita e, portanto, ineficaz de acordo com a Lei n. 7.357, de 1985 – Lei do Cheque, art. 32.
Antes da entrada em vigor doCódigo de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial, observados os limites da teoria dos atos de comércio.
Aplica-se, assim, o CDC sempre que os sujeitos de direito se encontram numa relação de consumo, que é legalmente caracterizada. A relação de consumo envolve sempre, em um dospólos, alguém enquadrável no conceito legal de fornecedor (CDC, art. 3º) e, no outro, no de consumidor (CDC, art. 2º).



















1. CHEQUE
O cheque é uma ordem de pagamento à vista, sacada contra um banco e com base em suficiente provisão de fundos depositados pelo sacador em mãos do sacado ou decorrente de contrato de abertura de crédito entre ambos.
O sacado deum cheque não tem, em nenhuma hipótese, qualquer obrigação cambial. O credor do cheque não pode responsabilizar o banco sacado pela inexistência ou insuficiência de fundos disponíveis. O sacado não garante o pagamento do cheque, nem pode garanti-lo, posto que a lei proíbe o aceite do título (art. 6º) bem como o endosso (art. 18, § 1º) e o aval de sua parte (art. 29).1.1 NOÇÕES X ELEMENTOS
O cheque é título de crédito cambial à ordem, livremente circulável, rigorosamente formal e abstrato, cujo regime jurídico é regulado pela LUC – Lei Uniforme do Cheque.
Na sua composição devem ser salvaguardados os requisitos formais indicados na lei (art. 1º da LUC) a palavra cheque.


Art. 1º diz:
1 – A palavra “cheque”inserta no próprio texto do título e expressa na língua empregada para a redação deste título;
2 – O mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada;
3 – O nome de quem deve pagar (sacado);
4 – A indicação do lugar em que o pagamento se deve efetuar;
5 – A indicação da data em que e do lugar onde o cheque épassado;
6 – A assinatura de quem passa o cheque (sacador);


O local de emissão também deve constar do título, mas, conforme diz Art. 2º inciso II: na sua ausência, entende-se como tendo sido o cheque emitido no local designado ao lado do nome do sacador.
O cheque é título de modelo vinculado, cuja emissão somente pode ser feita em documento padronizado, fornecido, emtalões, pelo banco sacado ao correntista. O lançamento de todos os requisitos legais em qualquer outro documento não configura a emissão de cheque, não gerando, pois, efeitos cambiais.


1.2 Modalidades de Cheque

A Lei do Cheque prevê as seguintes modalidades:
• Cheque Visado;
• Cheque Administrativo;
• Cheque Cruzado;
• Cheque para se levar em conta.

1.3 ChequeVisado

É aquele em que o banco sacado lança declaração de suficiência de fundos, a pedido do emitente ou do portador legitimado. Somente o cheque nominativo ainda não endossado comporta esta certificação. O visamento não equivale ao aceite, posto que não vincula o banco ao pagamento do título independentemente da existência de provisão de fundos.
Em outras palavras, o cheque visado, é obtidojunto ao banco, que dá garantia de que seu pagamento será honrado. Para visar o cheque, e portanto garanti-lo, o banco faz a devida reserva do valor estipulado com o dinheiro disponível na conta do emitente.



1.4 Cheque Administrativo

É aquele sacado pelo banco contra um de seus estabelecimentos. Sacador e sacado se identificam no cheque administrativo. Foi introduzido no direito...
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