Competencia

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Trabalho Sobre Jurisdição.

A jurisdição é um dos institutos fundamentais do processo civil, que são aqueles constituintes do arcabouço da ciência, ou seja, todas as normas de cunho processual estão relacionadas ou têm por objeto um desses institutos fundamentais.
A jurisdição é a atividade do Estado, exercida por intermédio do juiz, que busca a pacificação dos conflitos em sociedade pelaaplicação da lei aos casos concretos, substituindo as partes na solução desses conflitos de maneira a proporcionar um resultado imparcial entre as partes. Ao aplicar a lei no caso concreto, objetiva a pacificação social e cabe ao Poder Judiciário aplicar a vontade concreta da lei. Fica evidenciado então que uma das principais características da jurisdição é a substitutividade para garantir aimparcialidade da decisão judicial.

- JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA.
01) Competência Internacional – jurisdição de outros Estados - .
A jurisdição civil é exercida pelos juízes dentro do território nacional, não tendo estes poder para atuar em outro território, pois deve ser respeitada a soberania de outros países. Embora existam ações sob as quais o juiz brasileiro tem jurisdição, cujo um doutrináriodenomina três: a impossibilidade ou grande dificuldade para cumprir em território estrangeiro certas decisões de juízes nacionais; irrelevância de muitos conflitos em face dos interesses que o Estado compete preservar; e a conveniência política de manter certos padrões de recíproco respeito em relação a outros Estados.
A jurisdição como manifestação do poder, encontra restrição quanto à soberaniade outros países, pois de nada adiantaria uma sentença ser proferida de acordo com leis brasileiras se estas não forem exeqüíveis também na jurisdição de outro estado. Os atos executivos determinados por um juiz de certo pais só poderão ser cumpridos se houver homologação desta sentença estrangeira pela jurisdição do pais de origem.
No quesito da sentença estrangeira o nosso Código de ProcessoCivil em seu artigo 90, nos diz em seu texto que a decisão ou sentença proferida em outro país é ineficaz enquanto tal não pode ser executada no Brasil, sendo necessário as autoridades judiciárias brasileiras reconheçam a sua procedência.
Existe também em nosso código o prestigio de ações que podem ocorrer no Brasil, ou seja, aquelas cujas quais os juízes brasileiros têm competência, nãopropriamente esta, mas sim a própria jurisdição, para julgar o mérito da ação, sob pena de extinção do julgamento proferido. Os artigos 88 e 89 do CPC tratam deste assunto em dois artigos diferentes, o primeiro cuida da competência concorrente e o outro da exclusiva; temos então o art.88 que expõe, em seus incisos I, II e III, hipóteses de competência concorrente adotadas no Brasil e alega que a justiçabrasileira se reconhece competente, mas não nega que os outros países também sejam cabendo ao interessado escolher se irá propor a ação no Brasil ou em outro país, sendo a sentença proferida neste, ineficaz no território nacional, e o art.89 que enumera duas hipóteses em que a justiça brasileira tem competência internacional exclusiva, ou seja, se houver sentença estrangeira versando sobrematérias de competência brasileira o STF jamais homologará.

02) Competência Interna.
O Brasil adotou o sistema da tripartição de Poderes, sendo o judiciário um dos Poderes do Estado que goza de independência e deve conviver harmonicamente com os demais, o Legislativo e o Executivo. Ao poder judiciário cabe o exercício da função jurisdicional. Seus integrantes formam a magistratura nacional, e seusórgãos são os juízos e os tribunais, aos quais, em regra, compete o reexame das decisões proferidas pela primeira instância, embora a CF estabeleça casos em que a competência é originária dos tribunais. Dispões também sobre a distinção entre justiça comum e especial, sendo que a primeira desdobra-se em estadual e federal, onde sua competência é “ratio personae”, ou seja, há a participação do...
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