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CFESS Manifesta
Seminário Nacional de Serviço Social na Educação
Maceió, 4 e 5 de junho de 2012 Gestão Tempo de Luta e Resistência www.cfess.org.br

Constituição Federal de 1988, no seu artigo 225, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) estabelecem como dever do Estado a garantia da educação como um direito de todos/ as os/as brasileiros/as, porém, após mais de vinte anos desua promulgação, esse direito ainda não é exercido de forma plena, sendo por vezes negligenciado. Apontado como a 7ª economia mundial, o Brasil conforma uma sociedade na qual 14 milhões de pessoas são analfabetas, 29,5 milhões são analfabetos/as funcionais, 14,8% dos/as jovens entre 15 e 17 anos estão fora da escola e

A

“A educação, organizada sob a forma de política pública, se constituiuem uma das práticas sociais mais amplamente disseminadas de internalização dos valores hegemônicos na sociedade capitalista”
Ney Luiz Teixeira de Almeida

25,2% das crianças de 4 e 5 anos estão excluídas do sistema educacional. De acordo com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO, 2012), a porcentagem da população de 6 a 14 anos que está fora da escola éde 2,4% e, ao avaliar a renda dos/as excluídos, entre os/as 20% mais pobres, essa exclusão é quase cinco vezes maior do que entre os/as mais ricos, evidenciando o caráter de classe que o acesso à educação assume. Em uma sociedade capitalista, excludente como a brasileira, cada vez mais cedo centenas de crianças e jovens inserem-se no mercado de trabalho de forma precarizada para contribuir com oorçamento doméstico, ficando a mercê de diversas formas de violação de direitos, no período de suas vidas em que deveriam estar frequentando o ambiente escolar, de modo a ter garantido o acesso à educação de forma integral. Apesar de prever o direito à universalidade da educação desde 1988, o Plano Nacional de Desenvolvimento da Educação de 2010 (PNDE) es-

tabelece entre suas metas que essauniversalidade ocorra até 2016 para toda a população de 15 a 17 e de 4 e 5 anos. O PNDE propõe ainda elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015; erradicar, até 2020, o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional. No que se refere à educação superior, o PNDE propõe elevar a taxa bruta de matrículas para 50% e a taxa líquida para 33%da população de 18 a 24 anos. Diante de tantos desafios postos à educação, é importante refletir sobre as ações que o Estado tem desenvolvido para alcançar tais metas. Apesar da evidente necessidade de maior financiamento (atualmente o Brasil investe menos de 5% do Produto Interno Bruto – PIB - na educação) e, contrariando a reivindicação popular referendada pelo plebiscito “10% do PIB paraeducação”, a proposta estatal para o ano de 2012 é de 7% de investimento. No que tange ao acesso ao ensino superior, o PNDE objetiva o aumento do numero de ma-

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Seminário Nacional de Serviço Social na Educação

Maceió, 4 e 5 de junho de 2012

trículas, o que ocorre em grande parte através do ensino à distancia e seu falacioso discurso de democratização. O tratamento da educaçãocomo uma mercadoria e não como direito social garantido pelo Estado alcança proporções agudas na precarização da educação como um todo e, em particular, através desta modalidade de Ensino, que contraria as diretrizes para formação construídas historicamente pelas profissões. Ao mesmo tempo em que o governo apresenta diversos argumentos pelo não investimento na educação e nas demais politicassociais, a Desvinculação das Receitas da União (DRU), que prevê a destinação de 20% das receitas da União, é prorrogada até 2015, demonstrando a adoção de uma politica submetida aos ditames dos organismos internacionais. No ano de 2012, a DRU deve alcançar um valor de R$ 62 bilhões, enquanto o reajuste do piso salarial dos/as professores/as deve custar cerca de R$ 7 bilhões aos cofres públicos. A...
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