Cess O De Utilidade

Cessão de utilidade
Partes

[Nome da empresa rural ou fazenda], com sede na [endereço completo da sede], inscrita no CNPJ nº [Número de inscrição no CNPJ], denominada EMPREGADORA, neste ato representada por seu gerente [Nome completo do representante da Empresa], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [RG], [CPF], residente e domiciliado na [endereço completo].

[Nome completo do Empregado], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [RG], [CPF], [CTPS], residente e domiciliado à [endereço completo], neste ato denominado EMPREGADO.

Têm entre os mesmos, de maneira justa e acordada, o presente CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE UTILIDADE, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.

Cláusula 1ª - Do objeto do contrato

O presente instrumento tem por objeto a cessão pela EMPREGADORA ao EMPREGADO, livre de quaisquer ônus, para seu uso e de sua família:

a) a moradia sita na [endereço completo], composta de [descrever o imóvel], bem como o seu mobiliário representado por [camas, mesas, cadeiras, fogão, etc.];

b) uma área de [especificar] m2, destinada à produção de hortifrutigranjeiros e animais de pequeno porte, para sua subsistência e de sua família.

Cláusula 2ª - Da cessão gratuita

Concordam expressamente as partes que a cessão gratuita desses bens e utilidades não integram o salário do EMPREGADO para quaisquer efeitos, nos precisos termos do art. 5º, da Lei n.º 5.889/73, com a nova redação dada pela Lei nº 9.300, de 29 de agosto de 1996.

Cláusula 3ª - Das Obrigações do Empregado

O EMPREGADO obriga-se a conservar as referidas utilidades cedidas, comprometendo-se a devolvê-las em perfeitas condições de uso e habituabilidade, respondendo pelos danos ou prejuízos causados.

Parágrafo Único: O Empregado se compromete a desocupar imediatamente a moradia e a área de terra a ele destinada, no caso de rescisão do presente contrato.

Cláusula 4ª - Do Foro

As partes elegem o Foro desta Comarca, como competente para dirimir quaisquer litígios