Cdc na cons. civil

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  • Publicado : 16 de outubro de 2012
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O consumidor ou pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º do CDC) deve receber o Manual de Uso eManutenção do empreendimento, bem como as plantas com a colocação correta dos pontos e das tubulações de luz e de água e as informações necessárias nos casosomissos ou duvidosos (CDC e a norma NB 578 da ABNT, de julho de 1989).

Com tais documentos, o consumidor se torna responsável pelo uso e manutençãocorreta do imóvel. Caso não siga as instruções recebidas e disso decorrer algum dano ao imóvel, ele não poderá reclamar, já que o usou indevidamente. Exemplodisso é furar uma parede por onde passa um cano d’água, constante da planta recebida pelo consumidor. Se a planta, porém, estiver errada e o cano não passar pelolocal indicado, a responsabilidade é do construtor, que forneceu a informação errada.

Recomenda-se, por outro lado, que modificações ou reformas degrande monta (como instalações hidráulicas), que irão ser efetuadas após a entrega do imóvel ao usuário, também integrem o rol de documentos citados, com adescriminação do seu responsável, preferentemente com a análise prévia do engenheiro ou construtor do imóvel, a fim de assegurar que as modificações pleiteadas nãointerfiram ou prejudiquem o mesmo.

De acordo com o art. 17 do CDC, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Assim, se alguém estiverpassando na rua e for vítima de algum material caído da obra, deve ser indenizado, independentemente da culpa do construtor, como se fosse um consumidor.
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