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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2012

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PE000420/2012 27/03/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: MR013205/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 46213.004958/2012-17 NÚMERO DO PROCESSO: 27/03/2012 DATA DO PROTOCOLO:

SIN EMP EMPR SV TRAB TRANVA SV EMPR PESS C FO ESP SV PE, CNPJ n. 10.580.199/0001-28, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE INACIO CASSIANO DESOUZA; E SIND DAS EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA DO EST PE, CNPJ n. 24.417.867/0001-05, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). AGOSTINHO ROCHA GOMES; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho noperíodo de 1º de março de 2012 a 31 de dezembro de 2012 e a data-base da categoria em 1º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados em empresas de segurança e vigilância do Estado de Pernambuco, com abrangência territorial em PE.

Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE E DOPISO SALARIAL Os VIGILANTES receberão a partir de 1º. (primeiro) de março de 2012, considerando todas as parcelas a que fazem jus a quantia de R$ 946,43 (novecentos e quarenta e seis e quarenta três centavos). De modo que foi concedido reajuste de 11% (onze por cento ), sobre o valor vigente em 1º março de 2011. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para fins de discriminação, o salário básico previsto no caput seráconstituído pela adição das seguintes parcelas: piso salarial de R$ 728,02 (setecentos e vinte e oito reais e dois centavos), risco de vida de 30% (trinta por cento), calculado sobre o piso salarial no valor nominal de R$ 218,41 (duzentos e dezoito reais e quarenta e um

centavos centavos). PARÁGRAFO SEGUNDO: Considerando a remuneração, reajuste salarial, vale alimentação e convênio saúde,concedidas aos trabalhadores nessa convenção, implica em um aumento percentual de 11,00 % (onze por cento), sobre o valor vigente em 1º março de 2011. PARÁGRAFO TERCEIRO: Fica garantido que em caso de modificação da política salarial do Governo ou perdas salariais, as partes convenentes poderão a qualquer tempo, voltarem a negociar objetivando a reposição dessas perdas. PARÁGRAFO QUARTO: Ficamautorizadas as empresas que concederam antecipações salariais, descontarem os percentuais respectivamente concedidos no período de 1º de março de 2011 a 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2012. PARÁGRAFO QUINTO: Nos reajustes acima estabelecidos, incluem-se as antecipações, perdas e outras demais correções salariais, decorrentes da legislação oficial, acordos, adotados no período de 1º de março de 2011 a28 (vinte e oito) de fevereiro de 2012.

PARÁGRAFO SEXTO: Fica convencionado que os empregados que percebem salário superior a R$ 1.665,00 (um mil seiscentos e sessenta e cinco reais), terão os seus reajustes tratados diretamente com seus empregadores, pela livre negociação, desde que a esses valores não se encontre tipificadas as funções de vigilantes, inspetor de área, inspetor depermanência, inspetor de base, inspetor de ronda, inspetor de eletrônica, inspetor de contrato, segurança pessoal, monitor de contrato, supervisores de segurança, supervisor de operação e fiscais, hipótese em que se aplicará o índice de 7,00 % (sete por cento), percentual esse que será aplicado a todos os empregados que percebem salários superiores aos dos vigilantes e inferiores a R$ 1.665,00 (um milseiscentos e sessenta e cinco reais). Os empregados que percebem até R$ 852,64 (oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) terão seus salários reajustados em 11% (onze por cento) a partir de 1º de março do corrente ano. PARÁGRAFO SÉTIMO: A remuneração do trabalhador será calculada considerando os valores abaixo: CÁLCULO DE REMUNERAÇÃO – POSTO DE VIGILÂNCIA TíTULO REMUNERAÇÃO...
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