cautelar

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DA CAPITAL - SP

Fulana, brasileira, dados pessoais, endereço, cidade de São Paulo, CEP ...................., vem respeitosamente perante V.Exa., requerer a

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA

preparatória à AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN, com sede situada na Avenida do Estado, 900, Bom Retiro, CEP 01108-000, com base nos artigos 796, e seguintes do Código de Processo Civil e demais aplicáveis à espécie, e no fundado receio de prejuízo irreparável que está prestes a sofrer conforme expõe a seguir

DOS FATOS

A autora era proprietária de uma moto Honda de placa ...., ano 1...., do município de ........, RENAVAM 0000000.

No ano de 2000, o veículo foi vendido a Fulano de Tal, RG: e CPF , conforme declaração em anexo, doc.01.

A autora assinou o documento de transferência, com firma reconhecida, em cartório, e entregou ao comprador na mais completa boa fé, pecando em não ter se resguardado com uma cópia autenticada do documento.

Em março do corrente ano de 2012, ao consultar seus créditos na Nota Fiscal Paulista, foi surpreendida ao tomar ciência de que seu CPF possuía restrições e estava inscrito no CADIN, doc.02.

Após buscas constatou que a moto Honda continuava em seu nome, perante o DETRAN, pois a transferência de propriedade não havia sido realizada.

Solicitou buscas nos Cartórios prováveis aonde tinha realizado a assinatura do documento de transferência no ano de 2000, a fim de obter a Declaração de Transferência, mas não obteve sucesso, devido ao tempo decorrido.

Conseguindo localizar o comprador da moto, obteve a declaração deste, confirmando a transferência de propriedade, sendo este documento o único que possui, já que toda a documentação referente ao veículo foi entregue ao mesmo, na época da “tradição”.

O comprador