Cautelar de arresto

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CASO 04
Trata-se de ação de indenização, pelo rito ordinário, a ser promovida pelo consumidor, contra a empresa que vendeu o produto e/ou contra o fabricante, visto que são solidariamente responsáveis pelo vício do produto, indicados no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Se demandar o fabricante, terá que pedir a expedição de carta rogatória, para a citação do mesmo. Como foi observadoo prazo para reclamação, contido no artigo 26, § 3º do mesmo diploma legal, e o produto continua apresentando vício, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, sem prejuízo das perdas e danos experimentados: a substituição do produto por outro igual, em
condições de uso; a restituição do valor pago, monetariamente atualizado, com a conseqüente devolução do produto; ou oabatimento proporcional do preço, nos termos do § 1º do art. 18 do CDC. O Foro para a propositura da demanda é o do domicílio do consumidor (São Paulo), nos moldes do artigo 101 do CDC, não se podendo desprezar a propositura perante o domicílio do réu (Curitiba), já que o autor tem a faculdade, e não o dever, de promover a demanda em seu domicílio.
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Se ademanda for ajuizada na Comarca de São Paulo (domicílio do consumidor), pode ser requerida citação do réu por correio ou por carta precatória (art. 221, I e II e arts. 200, 201 e 202 do CPC).
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Por dependência ao Recurso de Apelação nº ______
ABC EMPREENDIMENTOS LTDA., pessoa jurídica dedireito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________, com sede à Rua ________, nº ____, (bairro), (cidade/estado), (CEP), neste ato representada por _____________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado à Rua _____, nº ___, (bairro), (cidade/estado), (CEP), por seu advogado in fine assinado, conforme procuração em anexo (documento 01), vem, respeitosamente, àpresença de Vossa Excelência, promover
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL DE ARRESTO COM PEDIDO DE LIMINAR
com fundamento nos termos do artigo 813, inciso III, do Código de Processo Civil, em face de ARISTIDES DA SILVA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade RG nº ______, inscrito no CPF/MF sob o nº ______, residente e domiciliado à Rua _____, nº ___, (bairro),(cidade/estado), (CEP), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I- DOS FATOS
Tratam-se os autos principais de Recurso de Apelação interposto contra ação ordinária movida pela Requerente em face do Requerido, tendo sido este condenado por sentença judicial (documento nº 02) ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de perdas e danos causados por má prestação de serviços.Cabe ressaltar que no momento a referida Apelação aguarda sua distribuição nesta Egrégia Corte.
Neste ínterim, chegou até o conhecimento da Requerente que o Requerido pôs à venda os dois únicos imóveis desembaraçados de sua propriedade, sendo um deles localizado na cidade de Poá/SP e o outro imóvel localizado na cidade de Itu, conforme atestam as certidões emitidas pelos Cartórios de Registro deImóveis das respectivas cidades (documentos nº 03 e 04), bem como cópia dos anúncios veiculados em jornais contendo maiores detalhes sobre a oferta (documentos nº 05, 06 e 07).
Efetivada que seja a venda destes imóveis, o Requerido não ficará com quaisquer outros bens livres e desembaraçados que possam garantir o crédito do Requerido. Desta feita, verifica-se a real possibilidade do REQUERIDO sefurtar ao cumprimento da obrigação jurisdicional a ser decida por esta Egrégia Corte, deixando insolvidos seus débitos.
Por tudo , é inquestionável, e outrossim fundado, o receio da REQUERENTE de não receber o valor que lhe cabe ao final da prestação jurisdicional atualmente em tramite.
II – DO DIREITO
Deve-se atentar para o disposto no artigo 813, inciso III, do Código de Processo Civil, que...
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