casos concretos de Psicologia aplicada ao Direito

Caso 11.
1) Deve-se atribuir ao Constituinte a adoção de um critério que visou à valorização da dignidade humana, bem como a proteção de todas as pessoas menores de 18 (dezoito) anos, de acordo com a tendência internacional de reconhecimento jurídico da doutrina da proteção integral, consolidada, definitivamente, pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança, assinada também pelo Brasil.

2) Impunidade é o estado de ser impune, ou seja, quando o Estado não consegue punir o individuo que praticou um ato ilícito. O menor, aquele com menos de dezoito anos, é inimputável perante o Código Penal, mas não fica impune, pois responde por seus atos perante o Estatuto da Criança e do Adolescente. Aos adolescentes são impostas medidas socioeducativas, que visão acolher essas crianças, com o intuito de que elas retornem para a sociedade.Sendo assim não se deve confundir inimputabilidade com impunidade, e desta ótica os adolescentes não ficam impunes, pois respondem frente ao ECA, sendo imputáveis perante este Estatuto. Todavia é possível atribuição de responsabilidade com base nas normas do Estatuto da Criança e Adolescente, respondendo por delitos cometidos, e submetendo-se a medidas socioeducativas, com caráter penal especial.Diante exposto, é notório que os menores infratores, respondem pelos seus atos, não sendo impunes, faltando sim vontade de aplicar corretamente as leis especiais desse Estatuto.

3) O ECA prevê um tratamento diferenciado para os adolescentes infratores, classificando-os como pessoas especiais de direitos, procurando garantir que sua formação seja sólida e harmoniosa perante a sociedade, garantindo assim a retomada de uma vida social plena sem problemas ou incidentes, lastreados em valores éticos, sociais e familiares, afastando-os de uma vida pregressa gregária que não deve prevalecer, em nenhuma hipótese durante a o seu desenvolvimento, sob pena de se tornar um doente incurável.

4) Porque a desigualdade social é uma das causas