Caso2

Caso 2
Aplicação Prática Teórica
1) O que é uma Carta Foral?
A carta foral foi um documento real utilizado em Portugal que visava estabelecer um concelho e regular a sua administração.Tratavam dos direitos e deveres dos donatários.
2) Por que ainda hoje, um documento do período colonial- o foral de Olinda - é capaz de produzir efeitos de natureza arrecadatória, como por exemplo, a cobrança foreira sobre o quantitativo de imóveis descrito na matéria apresentada acima?
Produz efeitos pois os dois princípios, o ato jurídico perfeito e o direito adquirido guardam a validade do ato jurídico em questão, mesmo que antigo.

Questões Objetivas
1) B
2) A
3) C

Atividade Extraclasse Obrigatória

-Linha do tempo dos Direitos Humanos.

1789- A Declaração dos direitos do homem e do cidadão da Revolução Francesa não considerava as mulheres como possuidoras dos mesmos direitos dos homens.
1848- Os movimentos revolucionários conseguem que, pela primeira vez, o conceito de “direitos sociais” seja acolhido na Constituição Francesa, ainda que de forma incipiente e ambígua.
1894- Inicia a “doutrina social da igreja”, com o Papa Leão XIII,mudando a hostilidade da Igreja Católica aos direitos humanos modernos.
1917--São incluídos na Constituição Mexicana.
1918- São incluídos na Constituição Russa.
1919-São incluídos na Constituição da República de Weimar.
1934-No Uruguai,são incorporados na Constituição.
1945-Após a 2° Guerra Mundial,51 países assinam a Carta Fundadora das Nações Unidas.
1945- Após a Segunda Guerra mundial os direitos sociais começam a ser colocados nas Cartas Constitucionais.
1948- Em 10 de dezembro em Paris, as Nações Unidas proclamam a Declaração Universal dos Direitos Humanos, Os direitos humanos arriscam assim de se tornar um “pensamento único” que justificam uma “pratica única”, politicamente correta, nivelando as diferenças e as divergências.
1966 - Os direitos dessa segunda geração estão contidos no “Pacto Internacional dos Direitos