Caso trabalhista

1. DO FATO

Sophia contratou uma cuidadora para sua mãe a fim de realizar o acompanhamento da mesma em sua residência. Assim que a cuidadora foi admitida e registrada informou estar grávida.

2. DO QUESTIONAMENTO

a) Aponte quais os direitos que a cuidadora possui.
b)Como a idosa acabou se deslocando para realizar tratamento médico em outra cidade, quais os direitos da cuidadora se tiver de se transferir?
c) Poderá o empregador rescindir o vínculo com a cuidadora?

3. DA JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DO CASO

A Constituição Brasileira de 1988, estabeleceu o comando dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, distinguindo os trabalhadores domésticos por considerar, com acerto, que os empregadores domésticos não podiam se situar no mesmo patamar que os outros empregadores, devido às peculiaridades das relações de trabalho no âmbito doméstico. Entende-se por empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas,dito isto, segue as respostas aos questionamentos:
a)Todos os direitos assegurados em 1988 restam mantidos, acrescidos agora de outros com vigência imediata ou dependentes de regulamentação específica, no que já se estabelece para estes últimos que as normas vigentes para os trabalhadores em geral não se lhes aplicam porque a Emenda Constitucional nº 72 exige a observância de normas próprias que definam a simplificação para o cumprimento das obrigações tributárias, principais e assessórias e às peculiaridades da relação do trabalho para a incidência de outros aspectos. Por isso, são acrescidos aos direitos dos trabalhadores domésticos, com vigência imediata desde a publicação da Emenda Constitucional nº 72, os contidos na Constituição Federal, artigo 7º, incisos X (proteção ao salário, constituindo crime a retenção dolosa), XIII (jornada máxima diária de 8 horas e de 44 horas semanais, facultada compensação de horários e a redução de