Caso pratico

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II
Em 25 de Setembro de 2008, Alberto adquiriu um prédio rústico por escritura pública outorgada nesse mesmo dia.
Tal prédio encontrava-se omisso na Conservatória do Registo Predial.
PoderiaAlberto ter hipotecado o prédio adquirido antes de ter procedido ao registo da aquisição a seu favor? Justifique. (4 v.)

Verificando que as ultimas alterações ao Código do Registo Predial pela Lei nº116/2008 de 4 de Julho, obriga nos termos do artigo 8ºA do CRP, a obrigatoriedade do registo, isto é, sendo a aquisição em 25/09/2008, e sendo nesta data um facto sujeito a registo, tal como previstono artigo 2º do CRP. E este não cumprindo o prazo previsto no artigo 8º-C nº 1 do CRP, ou seja, no prazo de 30 dias, sujeita-se ao pagamento do emolumento em dobro, nos termos do 8º-D, nº1 do CRP.Vendo o caso noutra perspectiva e aplicando a regra geral do artigo 9º nº 1 do CRP, não poderia ser titulado sem estar definitivamente inscrito a constituição de hipoteca, a favor do Alberto. Mas nocaso em apreço, pressupondo que Alberto pretendia hipotecar no mesmo dia da referida escritura, ou seja, antes de proceder ao registo a seu favor, tal era possível, conforme a excepção prevista no nº 2al. b) do artigo 9º do CRP, onde se encontra estatuído o principio da legitimação.
Ainda que este registo pudesse levantar dúvidas ao conservador, pois olhando para o caso em questão, verifica-seque pode o mesmo ser efectuado por dúvidas nos termos do artigo 70º do CRP, caso não sejam efectuadas os registos anteriores de aquisição, estas podem ser sanadas nos termos do artigo 73º nº 2 do CRP,pois cumprindo-se o artigo nº 9º nº 2 alínea b) o registo seria lavrado definitivamente, isto é, entrega dos registos de aquisição e hipoteca em simultâneo.

Relativamente ao facto do prédio seencontrar omisso, isto é, não descrito na conservatória, a abertura descrição do prédio em causa, é feita na dependência de uma inscrição, nos termos do artigo nº80º nº1 do CRP, no caso seria aberta...
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