Caso lucas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6° VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMAMBAIA/DF.

Inquérito n. x x x x x



LUCAS PINHEIRO, brasileiro, solteiro, Profissão, portador do RG n° xxxxxxx, e CPF n° xxx xxx xxx xx, residente e domiciliado na QR 406, conj. 12, casa 20, Samambaia/DF . vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio daprocuradora do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA – NPJ/UCB, com fulcro nos artigos 310 do Código de Processo Penal, com fundamento no art. 5˚ LXVI, da Constituição Federal, requerer a sua:

LIBERDADE PROVISÓRIA

I – DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO:
1. O acusado foi preso em flagrante no Hospital de Samambaia quando prestava socorro ao meliante quetentou assaltá-lo; A vítima é um conhecido assaltante de Samambaia com o nome de Tonho.
2. Lucas e seu irmão, João, foram ao supermercado “BOM GOSTO” na QR 635, Conj. 39, Samambaia /DF, para fazer compras para a semana, ao estacionar o carro, foram abordados por Tonho, de arma em punho, anunciando o assalto e exigindo a carteira de João.
3. Diante da recusa de João, o meliante efetuou umdisparo na direção do mesmo. Ocorre que a arma de Tonho, um revolver calibre 38, não foi eficiente no primeiro disparo. Ao ver seu irmão em perigo, antes que Tonho efetuasse um novo disparo, Lucas entrou em luta corporal com o assaltante. No decorrer da luta,um único disparo foi efetuado, atingindo Tonho no peito.
4. Lucas, imediatamente, socorreu o meliante levando-o ao Hospital, porém, o mesmoveio a óbito duas horas depois.
5. De acordo com o artigo 5° LXVI, da Constituição:

“Ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
6. O delito que levou Lucas à prisão foi movido por legítima defesa, estando aparado pelo art. 25 do Código Penal. O requerente é primário, com bons antecedentes, emprego fixo.
7. O inciso LVII doreferido artigo dispõe que ninguém será considerado culpado até o trânsito em em julgado da sentença condenatória.
8. A Constituição Federal permite em algumas hipóteses como medidas restritivas de liberdade, a prisão em flagrante e o mandado judicial expedido por juiz competente, em circunstâncias extremamente justificáveis e necessárias. E, como em princípio ninguém dever ser recolhido àprisão senão após a sentença condenatória transitada em julgado, procura-se estabelecer regras e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presença do acusado sem sacrifício de sua liberdade, deixando a custódia provisória apenas para as hipóteses de absoluta necessidade.
9. Vejamos o teor do art. 310, do CPP:
Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juizdeverá fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
I - relaxar a prisão ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
III -conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato nas condições constantes dos incisos I a III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediantetermo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).




8. Os Autos comprovam que o peticionário agiu em legítima defesa. Vejamos os requisitos da legítima defesa, nos termos do artigo 25, do Código Penal.

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão,...
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