CASO EXTRA 4

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .....ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

COOPER DRINK Ltda, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº. ............., possuindo sede na Rua: ..............................., nº:.................., bairro .............., CEP .......-....., Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais , representada neste ato pelo SR. João Careca Penteado, brasileiro, ......................, residente e domiciliado na Rua..........................................., nº. ....., bairro ..............., CEP ........, Cidade de ...................., Estado ..............., por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, instrumento de mandato incluso (Doc...), com escritório profissional localizado na Rua ............, nº. ..........., bairro ..............., CEP ........-......, Município ..............., Estado................., onde receberá as devidas intimações, nos termos do acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 4.º I e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na Rua .................., nº. ..., bairro..........., Estado de Minas Gerais, representado a quem de direito, pelas razões de fato de direito a seguir aduzidas:

I- BREVE ESCORÇO FÁTICO
No início do ano de 2013, a Indústria de Destilados COOPER DRINK Ltda. foi autuada pelo Fisco Estadual de Minas Gerais, pelo incorreto recolhimento do ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) referente ao estoque de bebidas alcoólicas, em particular os valores que deveriam ser pagos em substituição tributária progressiva. A autora informou