Caso de a, b e c contra irlanda

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DIREITOS HUMANOS- CORTE EUROPÉIA

Natália de Lima André
Sabrina Andrade Lucchesi de Oliveira

MD4 – Sala 209

Profª. Carolina Alves

Case of A, B and C v. Ireland

O caso de A, B e C contra a Irlanda versa sobre a situação de três mulheres que recorreram anonimamente à Corte Européia de Direitos Humanos pelo direito de realizar um aborto na Irlanda, seu país, onde o aborto é proibidoconstitucionalmente, com algumas exceções. No caso, A, B e C diziam que a Irlanda não concedeu a elas o direito ao aborto sendo que suas condições claramente constituíam uma das exceções previstas na lei irlandesa, de modo que tiveram que viajar ao Reino Unido, onde o aborto é permitido, para conseguir terminar a gravidez.
A, pensando que seu parceiro era infértil, engravidou contra sua vontade.Na época, ela era solteira, desempregada, estava lidando com seu alcoolismo e já tinha putros quatro filhos, todos em orfanatos, sendo que um deles possuía necessidades especiais. Ela sofria o risco de entrar em depressão pós-parto e temia que o nascimento de seu quinto filho interromperia seu progresso em curar-se do vício ao álcool. Por isso, ela pegou emprestado € 650 para conseguir viajar aoReino Unido e pagar uma clínica particular para fazer o aborto. Ao voltar para Dublin, A começou a sentir dores e ter hemorragia e teve de ser levada ao hospital com urgência. Na época em que o caso foi a julgamento na Corte Européia de Direitos Humanos, A já estava grávida novamente e deu a luz ao seu quinto filho, sendo que, apesar de sua depressão, já havia conseguido de volta a guarda de doisde seus filhos.
No caso de B, ela engravidou após a falha de sua pílula do dia seguinte. Ela foi avisada por dois médicos que sua gravidez corria o risco de ser ectópica, na trompa; e, apesar de descobrir que esse não era o caso, resolveu prosseguir com o aborto. Após utilizar o cartão de crédito de aigos para agendar sua viagem ao Reino Unido e realizar o aborto, B voltou à Irlanda alegando tersofrido um aborto natural, de modo a não ser punida pelo crime de aborto na Irlanda. Duas semanas depois ela, também, apresentou complicações devido ao aborto realizado e teve de ser atendida em uma clínica em Dublin relacionada à clínica inglesa em que realizou o aborto.
O caso de C era mais extremo já que ela lutou contra o câncer durante três anos e, apesar de querer ter filhos, foiaconselhada por seu médico que a gravidez apresentaria um risco ao bebê, que poderia ser afetado pela quimioterapia. Após seu câncer entrou em remissão, C engravidou contra sua vontade. Após perguntar ao se médico os efeitos que a gravidez teria na sua saúde e bem-estar, C alegou que não recebeu informações suficientes devido ao modo como a lei irlandesa está disposta e seus efeitos, tendo como base,então, apenas as informaçoes encontradas por ela na internet. Após sua viagem ao Reino Unido para realizar o aborto, C teve de esperar mais oito semanas para que a cirurgia fosse feita já que não conseguia encontrar uma clínica que fizesse o aborto, demora esta que se deveu ao fato de ela não residir no Reino Unido. Porém, o aborto não foi realizado completamente, de modo que ela sofreu de hemorragia eteve uma infecção, alegando não ter recebido o tratamento adequado .
A seção 40.3.3 da Constituição irlandesa prevê “the State acknowledges the right to life of the unborn and, with due regard to the equal right to life of the mother, guarantees in its laws to respect, and, as far as practicable, by its laws to defend and vindicate that right”. Desse modo, a Constituição da Irlanda prevê odireito ao aborto nos casos em que a vida da mãe corre risco, não somente seus interesses ou mesmo sua saúde. A, B e C alegaram que o fato de não poderem realizar o aborto feriu seu direito de não sofrer tratamento humilhante e degradante, conforme disposto no artigo 3; de ter sua privacidade respeitada, conforme disposto no artigo 8; de ter um efetivo apoio nacional destes direitos, conforme...
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