Caso Concreto Direito Civil

Caso 1 Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.
Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:
1)Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de um local reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?
R.: Não. Como a nossa Constituição nos garante o direito a liberdade de expressão, o pedido de Augusto sendo atendido caracterizaria discriminação aos outros colegas de trabalho brasileiros. O princípio da socialidade do CC reflete a prevalência dos valores coletivos sem perda do valor fundamental da pessoa humana, entendo que se a maioria dos torcedores são brasileiros, caberia ao Augusto ele mesmo providenciar outra maneira de assistir ao jogo em seu trabalho, já que assistir com os outros torcedores lhe causa constrangimento. 2)O que é a constitucionalização do Direito Civil ?
R.: É também chamada de direito civil constitucional, que é a imposição de uma leitura dos institutos de direito civil conforme a Constituição Federal. A norma é de direito privado interpretada conforme a Constituição. (fonte de pesquisa: site JusBrasil). Caso 2
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