Caso concreto 2

Segue abaixo a resolução do caso concreto.

Semana 2.

Questões discursivas:

1- Carta Foral: O foral era um diploma jurídico concedido pelo rei ou por um capitão donatário a uma determinada terra contendo as normas que disciplinavam a relação dos colonos com as entidades outorgantes. O foral definia o estatuto de privilégio organizando a povoação e dando poderes aos proprietários que receberam as terras por meio da carta de doação e que receberam o foral para fixar os direitos e deveres dos capitães donatários em relação ao rei e dos homens bons em relação aos capitães donatários.
Dentre os principais direitos e deveres dos donatários na carta foral podemos destacar:
Criar vilas e distribuir terras a quem desejava cultiva-las;
Exercer plena autoridade no campo judicial e administrativo, seja pelo capitão donatário ou pelos homens bons na câmara de vereadores na vila; podendo inclusive autorizar peã de morte, receber a vigésima parte dos lucros sob o comércio do pau Brasil;
O donatário entregava 10% de todo o lucro sobre os produtos da terra(coleta e agricultura) ao rei de Portugal;
1/5 dos metais preciosos pertencia a coroa portuguesa.

2- O direito da prefeitura como proprietária dos bens patrimoniais da antiga vila de Olinda é segurado pelo principio do direito de propriedade, pelo ato jurídico perfeito e acabado, pela irrevogabilidade do direito adquirido. Também porque existem leis análogas( semelhantes) que fundamentam tributos da mesma natureza( marinha, igreja e família real), também nenhuma lei revogou o foral de Olinda.

Questões Objetivas:

1- Alternativa (A)
2- Alternativa (B)
3- Alternativa ©