Caso 07

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP.

Caso 07 – Ação de Consignação em Pagamento
Endereçamento: Vara Cível da Comarca de Santos/SP (competência definida pelo artigo 891 do CPC)
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Qualificação:
Ludson, sobrenome, estado civil, profissão, portador do RG n° -- e do CPF n° --, residente e domiciliada à rua, n° --, na cidade de Botucatu/SP , por intermédio de seu advogado, abaixo subscrito, conforme procuração anexa (doc.__), com escritório profissional sito na Rua --, n° --, local onde recebe intimações ,vem perante Vossa Excelência ajuizar: Ação de Consignação em Pagamento na base legal do artigo 335, inciso I, e artigos 890 e seguintes do CPC, em face de Bezerra Contabilidade LTDA, pessoa jurídica de direito privado, neste ato representado por seus administradores (nomes completos, nacionalidades, estados civis RGs, CPFs, e endereços) inscrita no CNPJ n° *****, com sede social na Rua *****, n° ***, no Bairro ****, tendo sua sede na cidade de Santos/SP , pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

FATOS Ludson contratou para auxiliá-lo no gerenciamento de seu patrimônio pessoal, os serviços da Bezerra Contabilidades Ltda como pessoa jurídica, e pactuaram um contrato com denuncia unilateral que de acordo com o art. 473, § único do Código Civil que diz: Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.” E esse contrato pactuados pelas partes, mediante concessão de um pré aviso de 30 dias, conforme previsão contratual