Cartilha Minha casa Minha vida

Programa

Minha Casa Minha Vida

Novembro/2012

Apresentação
O Programa Minha Casa Minha Vida é uma iniciativa criada pelo Governo Federal com o objetivo de diminuir o déficit habitacional, mediante a construção de 2 milhões de novas moradias populares até 2015 na zona urbana, com recursos do
FGTS e taxa de juros diferenciada.

A linha BB Crédito Imobiliário Aquisição PF - PMCMV concede subsídio para a compra da moradia àqueles que possuem renda familiar mensal bruta de até R$
3.275,00. O subsídio pode chegar a R$ 25 mil, dependendo da renda e da região onde o imóvel está localizado e é calculado pelo sistema na simulação e no acolhimento da proposta. Outra característica é o Fundo Garantidor da Habitação
Popular (FGHab), que funciona como os seguros Morte e Invalidez Permanente
(MIP), Danos Físicos ao Imóvel (DFI) e ainda garante o pagamento de prestações em caso de perda ou redução de renda.

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Pré-requisitos
Possuir renda familiar bruta de até R$ 5.000,00;
Possuir limite de crédito aprovado pelo Banco do Brasil;
Não ser detentor de financiamento imobiliário ativo em qualquer localidade do território nacional;
Não ter recebido subsídio direto ou indireto da União a qualquer tempo;
Não ter sido beneficiário de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS a qualquer tempo;
Não ser proprietário, cessionário, arrendatário ou promitente comprador de outro imóvel residencial, urbano ou rural, situado no atual local de residência ou trabalho, nem onde pretende fixá-lo;
Não ser titular de direito de aquisição de imóvel residencial, urbano ou rural, situado no atual local de residência ou trabalho, nem onde pretende fixá-lo;
Não ter restrições cadastrais no CADIN ou débitos não regularizados junto à
Receita Federal ou ao FGTS;
Participar com recursos próprios sob a forma de valor dado na entrada seja com recursos da conta de FGTS ou recursos próprios;
Valor da prestação não pode comprometer mais que 30% da renda