Cartas psicografadas como meio de prova no processo penal

CARTAS PSICOGRAFADAS COMO MEIO DE PROVA NA SOLUÇÃO DE CRIMES E SEU CARÁTER INEXEQUÍVEL Mariana Barreto de Araújo. (UFCG) [e-mail]

Resumo

O uso de cartas psicografadas como meio de prova na solução de crimes, causa polêmica entre estudiosos, jurídicos e religiosos; por tratar-se de algo que não está previsto no Código Penal e por isso permitir várias interpretações. Os que aceitam utilizam o princípio da liberdade da prova ou da ampla defesa, com os meios e recursos inerentes (art. 5º, LV, da CF). Os que são contra fundamentam-se na laicidade do Estado, no principio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos e na não interferência pessoal do juiz. O uso de cartas psicografadas em processos penais é como não se distanciar de crenças religiosas e convicções pessoais, não examinar o problema do ponto de vista estritamente jurídico, e por haver a possibilidade de fraude. Sua inviabilidade está associada não a veracidade de seu conteúdo, mas sim ao seu dogma e sua idiossincrasia.

Palavras-chave: Cartas psicografadas. Código Penal. Estado.

7. Abstract

The use of letters psychographed as a means of evidence in solving crimes sparked controversy being scholars, legal and religious, because it is something that is not foreseen in the Penal Code and thus allow multiple interpretations. Those who accept the principle of free use of evidence or legal defense, with the means and resources inherent (art. 5, LV, FC). Those who are against are based on secular state, on the principle of non-acceptance of evidence obtained by illegal means and not the judge's personal interference. The use of letters psychographed