Captacao-ilicita-de-sufragio-da-impossibilidade-da-utilizacao-do-litisconsorte-como-testemunha

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esde o advento da Lei n. 9.840/1999, que incluiu o artigo 41-A (compra de voto) na Lei 9.540/1997 (Lei das Eleições), o processo eleitoral brasileiro sofreu benéficas e consideráveis mudanças.
Não obstante as valorosas alterações, que trataram de tipificar ilícito que há muito assolava o sistema eleitoral brasileiro, tal artigo trouxe consigo uma carga negativa.
No afã de cassar o supostopolítico corrupto, parte do Ministério Público e também aqueles legitimados a propor representações capituladas no artigo 41-A acabam por ultrapassar os limites jurídicos aceitáveis.
Sabe-se que a captação ilícita de sufrágio é muito difícil de ser provada, pois o ilícito, para acontecer, necessita do sujeito ativo (corrupto), do sujeito passivo (eleitor), da promessa ou entrega de algum beneficio, epor fim o pedido explícito ou implícito do voto.
Dadas tantas peculiaridades, a prova na maioria das vezes fica adstrita essencialmente ao depoimento testemunhal.
Ocorre que tem se admitido que o sujeito passivo (eleitor) sirva como testemunha nas representações por compra de voto.
Mas aí é que mora o perigo. Os eleitores que recebem benesses em troca de seu voto são, obrigatoriamente, coautoresdos ilícitos, ao menos na esfera criminal.
Assim, considerando que no ordenamento jurídico brasileiro – e na maioria daqueles vigentes nos Estados Democráticos de Direito – impera a máxima de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si, o sujeito passivo, se ouvido como testemunha, não está obrigado a dizer a verdade, pois quaisquer depoimentos colhidos em sede de representação eleitoralpoderiam servir para sua própria condenação ou para incriminá-lo em outras esferas.
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Tanto a Constituição Federal (art. 5º, inciso LXIII) quanto o Código de Processo Penal (art. 186) desobrigam o réu a depor contra si mesmo.
Dado isso, é um contrassenso ouvir como testemunha alguém que, em sua essência, não poderia prestar o compromisso legal de dizer averdade (art. 203, do CPP).
Nessa esteira já decidiram os Tribunais, dentre eles o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Eleitoral do Ceará:
HABEAS CORPUS . DELITO PREVISTO NO ARTIGO 7o, III, DA LEI 7.492/96. OITIVA DE CO-RÉU COMO TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. A oitiva de co-réu na condição de testemunha, na mesma ação penal, não é possível ante aincompatibilidade entre o seu direito constitucional ao silêncio e à obrigação de dizer a verdade imposta a quem presta depoimento, nos termos do Código de Processo Penal.
2. Ordem denegada. (STJ - HABEAS CORPUS: HC 88223 RJ 2007/0180084-9)
ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2004. RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. QUESTÕES PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITA DE TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO.PROVA ILÍCITA. FILMAGEM SUB-REPTÍCIA. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE VENENOSA. MÉRITO. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. CORRUPÇÃO ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS E INCONTROVERSAS. ÔNUSPROBATÓRIO DOS IMPUGNANTES. NÃO DEMONSTRADA A ILICITUDE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
7. O julgador não pode ignorar o princípio segundo o qual o depoente tem o direito de silenciar sobre o que eventualmente o incrimine (nemo tenetur se detegere). Essa prerrogativa de estatura constitucional é assegurada não apenas ao indiciado ou ao réu, mas a qualquer pessoa, inclusive a testemunha em...
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