Candidatura avulsa e as pecs 229 e 409

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 8 (1991 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 7 de janeiro de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Candidatura Avulsa e as PECs 229 e 409


Guilherme Freitas Pereira[1]


Sumário: 1.Introdução 2.Direitos políticos 3. Partidos políticos 4. Filiação partidária 5.Candidatura avulsa 6.Conclusão


Resumo: Aborda o tema da candidatura avulsa e filiação partidária. Conceito e característica dos Direitos Políticos na Constituição Federal. Partidos Políticose sua Finalidade. Filiação partidária como condição de elegibilidade. PEC da candidatura avulsa, finalidades.


Palavras-chave: Candidatura avulsa; partidos políticos; filiação partidária.


1. Introdução


Este artigo científico tem por objetivo realizar um escrutínio acerca da denominada candidatura independente ou candidatura avulsa. Para que seja alcançado tal propósito serãoantes analisados temas correlatos como direitos políticos, partidos políticos e filiação partidária. Por fim será tratado especificamente sobre o tema candidatura avulsa, analisando as atuais discussões sobre o tema e as recentes Propostas de Emenda à Constituição sobre o assunto.





2. Direitos políticos


Todo o poder emana do povo. Este é um dos primeiros preceitos estabelecidospela Constituição da República Federativa do Brasil, inscrito em seu art. 1º, parágrafo único.


Para que este poder possa ser exercido, quer seja diretamente ou por meio de representantes eleitos, o cidadão deverá estar no gozo de seus direitos políticos. Assim, a expressão direitos políticos faz referência ao “direito de participação no processo político como um todo, ao direito ao sufrágiouniversal e ao voto periódico, livre, direto, secreto e igual, à autonomia de organização do sistema partidário, à igualdade de oportunidade dos partidos” [2].


Os direitos políticos foram positivados no Capítulo IV do Título II da Constituição Federal (Dos Direitos e Garantias Fundamentais). Desta forma, a Carta Magna brasileira estabelece o exercício da soberania popular por meio dosufrágio universal e do voto direto e secreto, e, ainda, por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular.


Quanto ao sufrágio, este será universal, sendo seu exercício realizado por meio do voto direto e secreto, com igual valor para todos (art. 14, Constituição Federal).


No entanto, a capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado) não é dotada da característica deuniversalidade da capacidade eleitoral ativa (direito de votar). Com efeito, aquele que desejar se candidatar a cargo eletivo deverá cumprir condições mínimas, dentre as quais, aquelas elencadas no §3º, do art. 14, da Constituição Federal, quais sejam: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, filiação partidária e idade mínima necessária para concorrer a cadacargo.


Para os fins propostos por este artigo, será analisado mais detidamente o requisito da filiação partidária.


3. Partidos políticos


Os partidos políticos possuem especial importância no sistema representativo brasileiro. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 17, caput, dispõe, ipsis litteris:


Art. 17. É livre a criação,fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: (...)


Assim, a Constituição assegurou a liberdade de criação, fusão e extinção dos partidos políticos ressalvados certos valores fundamentais como a dignidade da pessoa humana e anecessidade de atendimento a preceitos como caráter nacional e prestação de contas à Justiça eleitoral (CRFB, art. 17, I e III).


Antes da Constituição de 1988 os partidos políticos possuíam natureza de pessoa jurídica de direito pública. Após o advento da referida Carta, no entanto, os partidos políticos adquiriram a natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado (CF, art. 17,...
tracking img