Cade - economia

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Programa de Graduação em Direito

TRABALHO SOBRE O CADE
Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Belo Horizonte
2012

TRABALHO SOBRE O CADE
Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Trabalho apresentado à disciplina
Economia, da Faculdade Mineira de Direito,
de Minas Gerais.

Professor: Ronaldo

Belo Horizonte
2012

1 CADE

O Estado possui papel fundamental nacondução da vida econômica, pois ao mesmo tempo em que oferece ao interesse coletivo a liberdade de iniciativa e liberdade de concorrência, também exerce seu caráter interventor quando os interessados na cadeia econômica abusam dessas liberdades. Para exercer esse papel de regulador da atividade econômica, o Estado determina leis que regulem o mercado, mas não de forma totalitária, e sim, buscandoum equilíbrio entre o interesse da coletividade e o interesse do Estado.
Dessa forma, institui uma legislação que reprime a prática de condutas anticoncorrenciais, impondo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a competência para intervir quando necessário na violação à liberdade de concorrer.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é uma maneira que o Estado encontrou decontrolar as práticas contra a ordem econômica. O CADE exerce de forma autônoma o papel delegado pelo Estado de intervir no mercado quando for necessário. Nota-se que o CADE não exercita o caráter intervencionista isoladamente. Conta com o auxílio de órgãos que facilitam a investigação de práticas anticoncorrenciais, como as Secretaria de Direito Econômico e Secretaria de Acompanhamento Econômico.Essas Secretarias têm o condão de realizar averiguações emitindo pareceres subsidiando o CADE na prevenção, repressão e educação quanto às práticas contra a concorrência. O CADE fundamenta-se na Legislação Antitruste para interferir diretamente nos processos de fusão, participação societária, atos de concentração e contratos de empresas – sendo estes atos práticas que afetam a ordem econômica. OConselho Administrativo atua de forma a controlar as consequências provenientes desse tipo de atividade. O objetivo do CADE na regulamentação da livre concorrência é evitar condutas que inviabilizem a livre iniciativa e a concorrência no país, reprimindo mediante multas ou prevenindo através da divulgação de informações necessárias que evitem a prática de atos anticoncorrenciais.

2. Atuaçãorecente do CADE

O CADE tem sido modelo de Instituição que, até porque é para isso que existe, analisa, rebate e resolve casos, de modo justo, reto e direito, pensamento que não é comungado pela a maioria. Um exemplo disso é o caso Kolynos.
A compra da Kolynos do Brasil pela Colgate-Palmolive norte-amerciana envolveu um montante de US$ 1,040 bilhão, dos quais US$ 760 milhões relativos ao mercadobrasileiro. Esta aquisição provocou protestos da Procter & Gamble (P&G), também interessada na compra. Em sua queixa antitruste, a P & G afirma que a combinação da Kolynos, detendo 52% do mercado, e a Colgate, com 27% de participação, iria criar uma força avassaladora no setor de higiene bucal (detendo 79% mercado), capaz de esmagar as concorrentes.
No caso da Kolynos havia quatrohipóteses de pareceres: a aprovação total do negócio, a aprovação com termo de compromisso (do tipo, durante um período de tempo a Colgate se comprometeria a fazer investimentos preestabelecidos, a manter unidades de produção, o que garantiria a defesa da concorrência), a reprovação parcial (o Cade poderia determinar a venda de parte das ações da Kolynos ou a formação de “joint ventures”) ou ainda arejeição completa (quando a Colgate teria de se desfazer totalmente das ações adquiridas). Se a Colgate não concordasse com a decisão do Cade, ela teria três saídas: recorrer ao Cade, abrir o capital da Kolynos, ou ainda recorrer à Justiça.
Em 18 de setembro, o Cade aprovou a compra da Kolynos do Brasil pela norte-americana Colgate- Palmolive. Depois de quase dois anos da conclusão da...
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