Breves considerações sobre casamento e união estável

1. São requisitos de existência do casamento:
a) a diversidade de sexo entre os nubentes;
b) que a celebração se dê por autoridade competente;
c) que haja manifestação da vontade.
Para existência do casamento é necessária a cumulação dos três requisitos.
Já em relação à validade do casamento, exige-se, além da presença dos requisitos gerais dispostos no artigo 104 do CC que trata da validade do negócio jurídico em geral (I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.), a aplicação específica das regras deste artigo em relação ao casamento.
Assim, são requisitos de validade do casamento:
a) quanto ao agente: que os nubentes tenham atingido idade núbil, bem como que sejam respeitadas as regras relativas à legitimação, reguladas pelos impedimentos matrimoniais (art. 1521, CC);
b) quanto à forma: que o casamento respeite as exigências da modalidade que se adotar (p.e. artigo 1542, CC);
c) quanto à manifestação de vontade: devendo ela ser livre, inconteste e corresponder ao exato interesse do nubente.
Se, nos termos expostos, o casamento é existente e válido passa a ter eficácia jurídica e, consequentemente, pode produzir todos os efeitos (artigos 1565 e ss, CC).
2. Tanto o casamento como a união estável são entidades familiares, em conformidade com o artigo 226 da Constituição Federal, sendo uma relação tão importante quanto a outra. No entanto, existem diferenças referentes à formação, extinção e nos efeitos após a morte que se dão em cada uma delas.
Formação
O casamento é formalizado por meio de uma celebração solene, pública, um ato formal, com consequente expedição da certidão de casamento, enquanto a união estável se forma no plano dos fatos.
No momento em que duas pessoas passam a viver juntas, pública e continuamente, com o objetivo de constituir família, forma-se uma entidade familiar, sendo suficiente para que exista a união estável, sem qualquer exigência legal acerca