BREVE análise sobre a incidência do ipva em aeronaves e embarcações à luz do stf

1 INTRODUÇÃO
O IPVA foi introduzido no ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional n. 27/85, sucedendo a antiga TRU – Taxa Rodoviária Única, que era cobrada anualmente pela União no momento do licenciamento do veículo.
Tal taxa, como lhe é peculiar, tinha a sua receita destinada para fins específicos, neste caso, todo o valor arrecadado era aplicado no custeio de obras para conservação e manutenção das rodovias brasileiras.
Daí a constatação de que a gênese do imposto se deu por um motivo claro: a instituição do IPVA foi forma de se aumentar a aplicação dos recursos originados pela sua arrecadação, conferindo maior liberdade ao gestor estatal, pois tratando-se de imposto, decerto que a aplicação de seus recursos não limita-se a um fim específico.
2 O IPVA E SEU ASPECTO MATERIAL DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Em que pese o já salientado na sintética introdução, o imposto encontra-se consagrado na atual Constituição em seu artigo 155, III, em que há a atribuição do legislador constituinte da competência tributária frente a este tributo para os Estados e Distrito Federal, conforme se vê:
"Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
[...]
III - propriedade de veículos automotores.
[...]"
Assim, o IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores), é cobrado anualmente e tem como fato gerador a propriedade de veículos automotores, e sua incidência se inicia no momento da emissão do documento da propriedade do veículo.
No entanto, ao diverso dos demais impostos, o IPVA não teve tratamento infraconstitucional por Lei Complementar, dispondo sobre suas normas gerais, como dispõe o art. 146, III da CF/881.
Desta forma, dotou-se cada um dos estados-membro da federação com competência suplementar para legislar de forma espontânea sobre o imposto, o que gerou uma diversidade de disposições sobre a forma de como se cobrava o IPVA. Certamente a mais controvertida delas diz respeito ao alcance de incidência do tributo, sobre o que se entende