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CONTRATO DE TRABALHO
O contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso de relação entre empregado e empregador (CLT,art. 442), podendo ser oral ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado ( CLT, art. 443).
Contrato de Trabalho indeterminado
O contrato de trabalho por prazo indeterminado é o ordinário, sendo suas características básicas a pertinência de estabilidades previstas constitucional e legalmente, bem como, na dispensa sem justa causa, o direito a aviso prévio, férias vencidas, férias proporcionais, indenização adicional, indenização de 40% sobre os depósitos fundiários e o saque do FGTS.
Contrato de Trabalho prazo Determinado
Contrato de trabalho por prazo determinado é o contrato cuja vigência dependa do termo prefixado, execução de serviços especificados ou realização de acontecimento de previsão aproximada, de acordo com a CLT, art. 443, tendo a Lei n 9.601/98 ampliado sua hipótese de ocorrência, com uma modalidade especial de contrato a prazo.
A CLT estabelece contrato de trabalho por prazo determinado não pode ser estipulado por mais de dois anos (CLT, art.445) e só pode ser prorrogado uma vez, passando a de prazo indeterminado se prorrogado mais de uma vez (CLT, art.451).
Prazo = Máximo de 02 anos
Direitos – 13º, Férias, FGTS
Renovação – 1 vez
Contrato Obra Certa-Lei 2959/56
Não se admite contrato de experiência
Prazo duração – 2 anos
Quantidade prorrogação = 1 vez
Precauções
Estar vinculado a uma obra especifica
Sempre deverá ser escrito – Caso contrário vira indeterminado
Verbas Rescisórias, Saldo Salário, 13º Salário, Férias Proporcionais, Saque FGTS
Não tem direito: Aviso Prévio, Multa 40% FGTS
Contrato Experiência-Extinção Normal
Prazo: 90 dias
Prorrogação: 1 vez
Novo Contrato: Prazo mínimo 06 meses
Verbas Rescisórias – Saldo salários,Salário Família, Férias Proporcionais, 13º, FGTS
Contrato Experiência – Rescisão Antecipada
Verbas Rescisórias
Saldo Salários, Salário Família, Férias