Biomedicina

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CÓDIGO DE ÉTICA DA PROFISSÃO DE BIOMÉDICO

Código de Ética aprovado pela Resolução do C.F.B.M. - /V° 0002/84 DE i 6/08/84 - D. O. U. 27/08/84, e de conformidade com o Regimento Interno Art. 54, 55, 60 - publicado 31/07/84. CAPÍTULO I - Dos princípios gerais Art. 1º - O Biomédico, no exercício de suas atividades está obrigado a se submeter às normas do presente Código. Art. 2º - As infraçõescometidas pelo Biomédico serão processadas pelas Comissões de Ética e julgadas pelo Conselho Superior de Ética Profissional, ou pelo Conselho Regional de Biomedicina no qual o profissional estiver inscrito. Art. 3º Obriga-se o Biomédico a: I. zelar pela existência, fins e prestigio do Conselho de Biomedicina, aceitar os mandatos e encargos que lhe forem confiados cooperar com os que forem investidosde tais mandatos e encargos; II. manifestar, quando de sua inscrição no Conselho, a existência de qualquer impedimento para o exercício da profissão e comunicar, no prazo de trinta dias, a superveniência de incompatibilidade ou impedimento; III. respeitar as leis e normas estabelecidas para o exercício da profissão; IV. guardar sigilo profissional; V. exercer a profissão com zelo e probidade,observando as prescrições legais; VI. zelar pela própria reputação, mesmo fora do exercício profissional; VII. representar ao poder competente contra autoridade e funcionário por falta de exação no cumprimento do dever; VIII. pagar em dia as contribuições devidas ao Conselho; IX. observar os ditames da ciência e da técnica; X. respeitar a atividade de seus colegas e outros profissionais.

CAPÍTULOII - Do exercício profissional Art. 3º No exercício de sua atividade, o Biomédico deverá: I. empregar todo o seu zelo e diligência na execução de seus misteres: II. não divulgar resultados ou métodos de pesquisas que não estejam, cientifica e tecnicamente, comprovados;

III. defender a profissão e prestigiar suas entidades; IV. não criticar o exercício da atividade de outras profissões; V.selecionar, com critério e escrúpulo, os auxiliares para o exercício de sua atividade; VI. ser leal e solidário com seus colegas, contribuindo para a harmonia da profissão; VII. não ser conivente com erro e comunicar aos órgãos de fiscalização profissional as infrações legais e éticas que forem de seu conhecimento; VIII. exigir justa remuneração por seu trabalho, a qual deverá corresponder asresponsabilidades assumidas e aos valores fixados pela entidade competente da classe.

CAPÍTULO III - Da divulgação e propaganda Art. 5º O Biomédico pode utilizar-se dos meios de comunicação para conceder entrevistas ou palestras sobre assuntos da Biomedicina, com finalidade educativa científica e de interesse social. Parágrafo Único O Biomédico, apresentando antecipadamente ao Conselho o conteúdo daentrevista ou palestra, solicitando a prévia autorização, poderá se eximir de qualquer responsabilidade Técnica. Art. 6º Os anúncios, individuais ou coletivos, deverão restringir-se: a) - ao nome usual do Biomédico e respectivo numero de inscrição no Conselho; b) - a profissão e as especialidades devidamente registradas; c) - aos títulos mais significativos da profissão; d) - aos endereços ehorários de trabalho.

Art. 7º O Biomédico somente poderá afixar placa externa em seu local de trabalho e em sua residência. Parágrafo Único a placa externa obedecerá às indicações constantes do artigo 6º e suas alíneas. Art. 8 º É vedado ao Biomédico:

a) - oferecer seus serviços profissionais através de radio, televisão a impressos volantes; b) - servir-se dos meios de comunicação, tais como radio,televisão a publicações em revistas ou jornais leigos, para promover-se profissionalmente; c) - divulgar nome, endereço ou qualquer outro elemento que identifique o paciente; d) - publicar fotografia de paciente, salvo em veiculo de divulgação estritamente científica e com prévia e expressa autorização do paciente ou de seu representante legal; e) - anunciar pregos de serviços, modalidade de...
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