Biologia

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C O DE A Ã O R N Ç O G R L P O . E A R F

Disciplina: Direito Penal Assunto: Dicas objetivas do Professor Felipe Novaes Coordenação do material: Profª. Rhaviny Mariano

Dica 56 – No concurso de pessoas o CP adotou a teoria unitária, quem de qualquer modo concorre para o crime, responde por ele. Assim, todos os níveis de concurso, coautoria ou participação, acarretam a responsabilidade pelomesmo crime, conforme previsto no art.29. Porém, é bom lembrar, que a unidade de crimes não acarreta necessariamente a unidade de penas, devendo ser esta aplicada na medida da culpabilidade do agente, pelos critérios de individualização da pena. Dica 57 – São requisitos do concurso de pessoas, se algum destes requisitos não estiver presente, não há concurso de pessoas, devendo cada um responder peloseu crime. 1- a pluralidade de pessoas cada uma com sua conduta. 2- a relevância causal de cada conduta, de cada sujeito, com o crime praticado. 3- O liame subjetivo entre os agente, que é a convergência de vontades. 4- Unidade de infração penal, todos devem saber que estão praticando aquele crime, conhecer os elementos da conduta, e querer praticar a mesma infração penal. Dica 58 –Comunicabilidade das circunstâncias de caráter pessoal ou subjetivas – o art.30 do CP apresenta como regra a incomunicabilidade das circunstâncias subjetivas, elas somente devem incidir no crime de quem tem a qualidade específica, não se estende aos demais agentes. Por isso, se um filho é ajudado por um terceiro a matar o próprio pai, somente aquele (filho) terá a agravante do crime praticado contraascendente, embora ambos respondam pelo mesmo crime de homicídio, a agravante, por ser de caráter pessoal não se comunica com o outro agente. Por outro lado, se a circunstância de caráter pessoal for elementar do tipo penal a comunicabilidade ocorrerá, por isso há concurso de pessoas em crimes próprios ou de mão própria, como ocorre no infanticídio ou nos crimes próprios de funcionários público. Por ex, seum particular ajudar um funcionário público no crime de peculato, deve responder com ele por peculato. Dica 59 – São causas extintivas da punibilidade estão previstas no art.107 do CP. São elas: I- a morte do agente; II – anistia, graça e indulto; III- pela retroatividade da lei que não mais considera o fato criminoso; IV- pela prescrição, decadência ou perempção; Vpela renúncia do direito dequeixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação penal privada; VI- pela retratação do agente nos casos em que a lei a admite; VII e VIII – revogados; IX- pelo perdão judicial nos casos previstos em lei. Dica 60 – A morte do agente extingue a punibilidade. Quando ocorrer depois do trânsito em julgado da condenação, faz cessar de imediato a execução da pena. Seja qual for a modalidade de pena aplicadanão poderá ultrapassar a pessoa do condenado atingindo os herdeiros, princípio da intranscendência penal. ATENÇÃO: a pena de multa, embora seja dívida de valor, não pode ultrapassar a pessoa do condenado. Assim, em caso de morte do condenado, ela não poderá ser cobrada dos herdeiros, nem mesmo nos valores herdados.

C O DE A Ã O R N Ç O G R L P O . E A R F

Disciplina: Direito Penal Assunto:Dicas objetivas do Professor Felipe Novaes Coordenação do material: Profª. Rhaviny Mariano

Dica 61 – A punibilidade será extinta pela decadência quando o ofendido deixar de representar ou oferecer queixa no prazo legal. Em regra o prazo é de 6 meses a contar da data que o agente soube quem foi o autor do crime. Dica 62 – A prescrição consiste na extinção da punibilidade pelo decurso do tempo,ou seja, a passagem do tempo causa a perda da pretensão punitiva ou da pretensão da executória. Se a prescrição ocorre antes do trânsito em julgado da condenação, ela atinge a pretensão punitiva; se ocorre depois do trânsito em julgado da condenação, atinge a pretensão executória. Dica 63 – Os prazos prescricionais estão no art. 109 do CP, devem ser calculados pela pena em abstrato prevista no...
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