Biologia

Diário Oficial da União, nº 214, Seção I, p. 9, 08.11.2011 Decreto nº 7.602,de 07.11.2011 - Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST. A Presidenta da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Convenção nº 155, da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto nº 1.254, de 29 de setembro de 1994, Decreta: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho PNSST, na forma do Anexo. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Brasília, 7 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República. DILMA ROUSSEFF Carlos Lupi Alexandre Rocha Santos Padilha Garibaldi Alves Filho

ANEXO POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO OBJETIVO E PRINCÍPIOS I - A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST tem por objetivos a promoção da saúde e a melhoria da qualidade de vida do trabalhador e a prevenção de acidentes e de danos à saúde advindos, relacionados ao trabalho ou que ocorram no curso dele, por meio da eliminação ou redução dos riscos nos ambientes de trabalho; II - A PNSST tem por princípios: a) universalidade; b) prevenção; c) precedência das ações de promoção, proteção e prevenção sobre as de assistência, reabilitação e reparação; d) diálogo social; e e) integralidade;

III - Para o alcance de seu objetivo a PNSST deverá ser implementada por meio da articulação continuada das ações de governo no campo das relações de trabalho, produção, consumo, ambiente e saúde, com a participação voluntária das organizações representativas de trabalhadores e empregadores; DIRETRIZES IV - As ações no âmbito da PNSST devem constar do Plano Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho e desenvolver-se de acordo com as seguintes diretrizes: a) inclusão de todos trabalhadores brasileiros no sistema nacional de promoção e proteção da saúde; b)