Benefícios eventuais

623 palavras 3 páginas
Neste período, também era estabelecido como limite máximo do valor do pagamento de ambos os auxílios a importância igual a um salário mínimo. Na Lei, foi determinado que o auxílio-natalidade fosse devido após 12 contribuições mensais à segurada gestante ou ao segurado pelo parto de sua esposa ou companheira não segurada, com remuneração igual ou inferior a três salários mínimos; e estabelecido o mesmo corte de renda para a habilitação ao auxílio-funeral.
Porém, é importante esclarecer que se o mesmo corte de renda servia como linha divisória para a distribuição dos dois auxílios, quando realizado o valor do pagamento dos mesmos isso não acontecia. Sem apontar as razões, os valores devidos aos Benefícios Eventuais tornaram-se distintos daqueles constantes na LOPS, sendo equivalente a 29,42% do salário mínimo para o auxílio natalidade e de um salário mínimo integral para o auxílio funeral.
O cenário dos Benefícios Eventuais voltou a mudar no ano de 1993, agora sendo transformadas suas características, seu público-alvo e principalmente a política à qual passaram a se vincular, quando o art. 40 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) extinguiu os auxílios previdenciários substituindo-os pelos benefícios elencados no art. 22 da mesma Lei.
Segundo a LOAS, a prestação dos auxílios-natalidade e morte não deveriam sofrer qualquer alteração na sua passagem da Previdência para a Assistência Social. Entretanto, a distribuição desses benefícios foi sustada, deixando, a Política de Previdência, de provê-los em 1996.
Com efeito, por falta de precisa regulação dos referidos benefícios, a provisão assistencial prevista na LOAS tem-se realizado, em sua grande maioria, de forma incompleta. Isso não exclui o fato de os municípios estarem atendendo demandas e necessidades emergenciais de cidadãos pobres que, em casos de vulnerabilidade, exigem alguma providência dos poderes públicos.

Os Benefícios Eventuais, vem

Relacionados

  • Beneficios eventuais
    11608 palavras | 47 páginas
  • beneficios eventuais
    1970 palavras | 8 páginas
  • Resumo beneficios eventuais
    1358 palavras | 6 páginas
  • Plano de beneficios eventuais
    607 palavras | 3 páginas
  • Benefícios Eventuais em Cariacica
    5517 palavras | 23 páginas
  • CARTILHA SOBRE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
    2696 palavras | 11 páginas
  • Serviço social e beneficios eventuais
    732 palavras | 3 páginas
  • A centralidade dos benefícios eventuais na política de assistência social
    681 palavras | 3 páginas
  • O acesso ao Benefícios Eventuais de acordo com a regulamentação municipal
    2750 palavras | 11 páginas
  • Os benefícios eventuais junto à política de assistência social
    5420 palavras | 22 páginas