Bem de familia

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Do Bem de Família

Carlos Roberto Gonçalves ao citar Cai Mário da Silva Pereira, entende que a instituição do bem de família é uma forma de atribuir um caráter especial a um imóvel, destinando-o à utilização dos membros da família como residência, sendo que enquanto conservar tal atribuição, não poderá ser objeto de penhora, salvo em hipótese de impostos devidos pelo próprio prédio, bem comodispositivos previstos em lei.
Vale ressaltar que o bem de família não deve ser confundido com o imóvel residencial, pois é um direito concedido como meio de garantir um asilo, uma proteção à família, tornando o imóvel onde a mesma reside um bem impenhorável e inalienável enquanto os cônjuges forem vivos e até que os filhos completem a maioridade, desde que estes não estejam condicionados àcuratela.
O instituto do bem de família foi introduzido no Brasil pelo Código Civil de 1916, foi editada a Lei 8.009/1990 que instituiu o bem de família obrigatório (involuntário ou legal) que não foi tratado no Código Civil de 2002, tendo este disciplinado somente o bem de família voluntário, estipulando que devem ser observadas normas disciplinadas em lei especial.
Entende-se por bem de famíliaobrigatório ou legal como um direito defendido pelo próprio Estado, não ficando a família dependente de proteção por parte de seus integrantes.
Já o bem de família voluntário resulta da vontade dos cônjuges, companheiros ou terceiro, diferenciando do bem involuntário também pelo fato de no bem de família voluntária deve existir dois ou mais imóveis residenciais em que o integrante pode optar peloqual será instituído como bem de família, devendo fazê-lo no Cartório de Registro de Imóveis.
Neste sentido, faz-se indispensável a transcrição da definição dada por Carlos Roberto Gonçalves dizendo que: “Bem de família é o direito de imunidade relativa à apreensão judicial, que se estabelece, havendo cônjuges ou entidade familiar, primeiro por força de lei e em alguns casos ainda pormanifestação de vontade, sobre imóvel urbano ou rural, de domínio e/ou posse de integrante, residência efetiva desse grupo, que alcança ainda os bens móveis quitados que a guarneçam, ou somente esses em prédio que não seja próprio, além das pertenças e alfaias, eventuais valores mobiliários afetados e suas rendas.”
O novo Código Civil, conceituando bem de família de acordo com a Carta Magna de 1988, admitiusua instituição não apenas pelo marido, visto que acordado com o alcance conceitual de entidade familiar disciplinado pela Constituição, abriu margens para efeito de constituição do bem de família à união estável, à família monoparental, bem como outras formas de composição de núcleos familiares.

* Do bem de família voluntário

O artigo 1.711 do Código Civil de 2002 prevê a possibilidadede os cônjuges ou entidade familiar destinarem parte do seu patrimônio para instituir bem de família, sendo que tal ato deve ser realizado mediante escritura pública ou testamento devidamente com registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Ademais, o patrimônio destinado como bem de família não poderá ultrapassar um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, devendo sermantidas as regras sobre impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecidas em lei especial, entende-se, devam ser observadas as regras contidas na lei 8.009/90.
Outro aspecto a ser observado é o fato de nesta possibilidade a entidade familiar possuir dois ou mais bens, destinando um como bem de família, podendo este ser o bem de maior valor, não ultrapassando o valor de um terço do patrimôniolíquido.
De acordo com o artigo 1.712 do referido código, o bem de família deve possuir caráter de imóvel destinado como moradia para a família e, os bens móveis vinculados ao imóvel, desde que não ultrapassem o valor deste e sejam necessários à manutenção da família, também serão considerados bem de família. Sendo necessária a individualização dos mesmos no ato da instituição do bem de família...
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