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NEGÓCIO JURÍDICO 156. Conceito e importância do negócio jurídico
Os negócios jurídicos são actos jurídicos constituídos por uma ou mais declarações de vontade, dirigidas à realização de certos efeitos práticos, com intenção de os alcançar sob tutela do direito, determinado o ordenamento jurídico produção dos efeitos jurídicos conformes à intenção manifestada pelo declarante ou declarantes.
A importância do negócio jurídico manifesta-se na circunstância de esta figura ser um meio de auto ordenação das relações jurídicas de cada sujeito de direito. Está-se perante o instrumento principal de realização do princípio da autonomia da vontade ou autonomia privada.
O negócio jurídico enquadra-se nos actos intencionais e caracteriza-se sempre pela liberdade de estipulação. No que toca à sua estrutura, o negócio jurídico autonomiza-se como acto voluntário intencional e por isso acto finalista.
No negócio, tem de haver de acção, sem esta, o negócio é inexistente. O autor do acto tem de querer um certo comportamento exterior por actos escritos ou por palavras. Tem de ser de livre vontade, de outra maneira será inexistente (ex. coacção física), tem de haver umadeclaração (exteriorização da vontade do agente), constitui um elemento de natureza subjectiva.
O comportamento não basta ser desejado em si mesmo, é necessário que ele seja utilizado pelo declarante como meio apto a transmitir um certo conteúdo de comportamento. 157. A concepção de negócio jurídico
A concepção de negócio jurídico como acto voluntário intencional fixa-se na vontade dos sujeitos. Um dos aspectos mais relevantes é o papel da vontade na elaboração do negócio jurídico, sendo certo que a norma jurídica desempenha o papel principal.
Assim, tem-se a norma jurídica como verdadeira fonte criadora de efeitos jurídicos, fazendo no entanto o Direito depender a produção desses efeitos de uma vontade.
Na concepção clássica, concebia-se a vontade como fonte de efeitos de Direito. No