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FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS

UNIDADE 3

CURSO DE PSICOLOGIA














DIREITO E LEGISLAÇÃOCampinas
2013

Liberdade de Expressão


A liberdade de expressão em nosso cotidiano é de extrema importância, porem nem sempre foi um direito do cidadão.
Essafoi uma realidade que só foi mudada através da atualização da Constituição federal de 1988 onde ocorreram várias inovações no que se diz respeito a liberdade em manifestar seus pensamentos, ampliandoassim os direitos e garantias individuais.
A liberdade de expressão tornou-se um direito fundamental e intransferível, inerente a todas as pessoas, tornando – se assim imprescindível para a formaçãode uma sociedade democrática.


Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidadedo direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;


VIII - ninguém seráprivado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestaçãoalternativa, fixada em lei;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Art. 220º A manifestação do pensamento, acriação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º - É vedada toda e qualquer censura denatureza política, ideológica e artística.


A Democracia:
A democracia depende de uma sociedade civil educada e bem informada cujo acesso à informação lhe permite participar tão plenamente quanto...
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