Banco de horas

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BANCO DE HORAS

SUMÁRIO


1 INTRODUÇÃO 05
2 CONCEITO 06
3 PRATICA ATUAL DA ADOÇÃO DO BANCO DE HORAS 06
4 REGRAS PARA A FORMAÇÃO DO BANCO DE HORAS 07
5 CONTROLE DE BANCO DE DADOS 07
6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 09
BIBLIOGRAFIA 10
1 INTRODUÇÃO



O banco de horas surgiu em 1998, através da Lei Federal nº 9.601 de 21 de janeiro de 1998, que através do disposto no art. 6º alterou o artigo59 da Consolidação das Leis do Trabalho e dispõe:

[...]
Art. 6º O artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 59. ...........................................................................
§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia forcompensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. (grifo nosso)
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafoanterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão."
[…]

Neste trabalho será abordada a prática da adoção do banco de horas pelas empresas, as regras para formação e o controle do banco de horas.
2 CONCEITO


O banco de horas consiste, basicamente, na troca de horas extras por folgas, com base no artigo 59,§§ 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, que permite a dispensa do acréscimo de salário das horas extras se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia.


3 PRATICA ATUAL DA ADOÇÃO DO BANCO DE HORAS


Atualmente o banco de horas é adotado pela grande maioria das empresas,independentemente de crise econômica e de necessidade imperiosa de impedir dispensa de empregados, abrangendo geralmente todas as áreas da empresa.
O que a princípio se justificaria a adoção do banco para computar o saldo de horas não trabalhadas em razão da diminuição da demanda, mantendo-se os postos de trabalho para posterior compensação com o aumento da duração do trabalho, o que ocorre hoje no Brasilé primeiro a imposição ao trabalhador da sobre-jornada para posterior compensação.
Cabe ao empregador, portanto, o cuidado de garantir que o banco de horas seja válido perante a justiça trabalhista, que tem se mostrado de forma rígida no momento de manifestar sua autenticidade.
O banco de horas é uma ferramenta que visa proporcionar ao empregador e ao empregado uma flexibilização na relação deemprego, de modo que, em razão da variação econômica e de mercado ou de necessidade maior de produção ou de serviço, não onere a folha de pagamento e não comprometa o emprego, desde que observadas as exigências legais.


4 REGRAS PARA A FORMAÇÃO DO BANCO DE HORAS


Regras devem ser observadas para que a empresa possa formar um banco de horas:

A jornada diária total não poderáultrapassar 10 horas diárias (jornada normal de trabalho somada às horas extras que serão compensadas no banco de horas).

O período máximo para a compensação das horas extras trabalhadas é de um ano, ou seja, deverá haver um controle para que a compensação não ultrapasse esse período. A Convenção ou Acordo Coletivo poderá dispor sobre tempo menor para essa compensação.

O total de horas a sercompensado não poderá ultrapassar a soma das jornadas semanais de trabalho previstas. Lembramos que essa limitação deverá ser combinada com aquela estabelecida na letra a acima.

A cada período fixado no Acordo, recomeça o sistema de compensação e a formação de um novo banco de horas.

Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras, conforme o artigo 59, § 4º, da CLT,...
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