Baltasar

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE. Autos nº

BALTASAR DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do adv., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, na forma do art. 396, caput, do Código de Processo Penal, apresentar

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

1. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor do acusado, como incurso na pena do crime previsto no art. 155, § 5º, do Código Penal (CP).
2. Conforme peça acusatória, no dia 20/08/2001, por volta das 23h00, em frente ao Supermercado Cosme, na cidade de Samambaia - DF, o denunciado teria subtraído um automóvel FIAT e vendido no dia seguinte, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), no município de Caldas Novas – GO.

3. A defesa aduz, preliminarmente, a absolvição sumária do acusado, com fulcro no art. 397, inciso IV, do Código de Processo Penal, que dispõe ser dever do juiz absolver sumariamente o acusado quando verificar, dentre outras hipóteses, a extinção da punibilidade do agente em virtude de prescrição.

4. Em favor do Requerente, vejamos o posicionamento doutrinário:
Nas palavras de Cleber Masson:
Prescrição é a perda da pretensão punitiva ou da pretensão executória em face da inércia do Estado durante determinado tempo legalmente previsto. Pretensão punitiva é o interesse em aplicar uma sanção penal ao responsável por um crime ou pro uma contravenção penal, enquanto a pretensão executória é o interesse em executar, em exigir seja cumprida uma sanção penal já imposta.

5. A jurisprudencial dispõe sobre prescrição:
E M E N T A
JUIZADO ESPECIAL. PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 12.234/2010. MENOR DE VINTE E UM ANOS. CONTAGEM DO PRAZO PELA METADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
6. A lei dispõe no art. 109, inciso III, do Código Penal, que a