Balcao Unico

1º Trabalho de Bus 2013/2014
Turma E

Realizado por:
Pedro Alves
Nº Estagiário: 4151

1- Noção e Forma Contrato Promessa Compra-Venda
O contrato de Promessa está regulado nos artigos 410º a 413º do
Código Civil, sendo que consiste na promessa de se realizar um acto no futuro, ou seja, neste caso em concreto de celebrar um contrato de compra e venda de um imóvel. Falando concretamente do caso prático, uma parte estará comprometida a pagar um preço e a outra parte na respectiva entrega do imóvel. Os artigo 410 º nº2 e 413º, referem que a promessa que incida sobre compra e venda de bens imóveis com eficácia real deve revestir a forma de escritura pública ou documento particular autenticado, sendo eu Solicitador, a forma utilizada será o DPA, tendo os Solicitadores a respectiva competência resultante do DL 116/2008, mais concretamente o artigo 22º do respectivo DL, dando ao Solicitador poderes de elaborar e autenticar a grande maioria dos documentos, equiparando-se assim, neste capítulo, a sua acção á dos notários e dos advogados. O DPA será autenticado quando as partes confirmem o seu conteúdo perante mim (Solicitador), reduzindo depois a declaração a termo conforme os artigos 35 nº 3 e 150º do Código de Notariado.
1.1- Tradição da Coisa
Falando agora mais especificamente do caso prático, a
Sociedade XPTO, Unipessoal, pretende formalizar o contrato de promessa de compra e venda com eficácia real com tradição de facto, ou seja, existirá entrega simbólica “do imóvel” (chave).
Tal direito confere ao promitente-comprador a faculdade de não abrir mão da coisa enquanto não se extinguir o seu crédito.
Como no nosso caso houve tradição da coisa, o promitenteadquirente, quando o incumprimento do contrato-promessa seja imputável à contraparte, pode, em vez de exigir o dobro do sinal ou de requerer a execução específica, reclamar o valor da coisa (ou o direito a transmitir ou a constituir sobre ela),
“determinado objectivamente, à data do não