Bacharel

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RESUMO
O presente artigo tem como objeto demonstrar que a Constituição Federal, no artigo 1°, inciso III, deu importância à dignidade da pessoa humana, institucionalizando o divórcio direto, pois a EC n. 66/2010 completou o ciclo evolutivo iniciado com a Lei do Divórcio (Lei n. 6.515/77), com a supressão da parte final do § 6° do artigo 226 da CF, onde figurava como requisito para a conversãodesaparecendo ainda o requisito temporal para a obtenção do divórcio, agora exclusivamente direto, por mútuo consentimento ou litigioso. Trata-se de uma completa mudança de paradigma sobre o tema, em que o Estado reduz a sua interferência na vida privada, ou seja, busca se afastar da intimidade do casal, reconhecendo a sua autonomia para extinguir, pela sua livre vontade, o vínculo conjugal, semnecessidade de requisitos temporais ou de motivação vinculante e também os custos dos processos. É o reconhecimento do divórcio como o simples exercício de um direito potestativo. Dessa forma, a nova lei brasileira do divórcio representa um avanço para a sociedade porque diminui a interferência do estado numa questão absolutamente privada dos cidadãos, sendo que agora ficou mais simples e rápido opedido de divórcio.
PALAVRAS-CHAVES: Família. Casamento. Separação. Divórcio. A nova Lei do Divórcio – EC n° 66/10.
INTRODUÇÃO
O presente estudo visa demonstrar o advento da nova lei do divórcio, a Emenda Constitucional n° 66/2010 tem o propósito de acabar com o regime da separação judicial. Essa Emenda tem a finalidade de por fim ao prazo obrigatório para a dissolução do vínculo conjugal.Desde 2010, o pedido de divórcio poderá ser imediato, feito assim que o casal decidir pelo término do casamento. Dessa maneira, a evolução legislativa do ordenamento jurídico baseia-se no princípio da interferência mínima do Estado, na autonomia privada e na intimidade do indivíduo.
O Código Civil de 1916, refletindo as concepções do século XIX, normatizou esses conceitos concebendo a família comoinstituição privada e individualista. A única família reconhecida era a legítima, aquela que se originava do casamento, sendo totalmente ignorada e até mesmo sendo desprezada a família natural, aquela que surgia da união livre de homem e da mulher.
Após os anos sessenta, com a revolução dos costumes e a nova filosofia de vida, a situação da família foi se transformando, novos valores foramsurgindo, novos padrões de comportamento foram adotados, dando-se maior importância à satisfação pessoal e afetiva entre o homem e a mulher e à perseguição dos seus objetivos em comuns, do que às normas impostas pela Igreja e pelo o Estado, abrindo espaço para regras mais ecléticas de relacionamentos.
A família passou por várias mudanças de natureza, função, composição e, sobretudo, de percepção, eposteriormente com o advento do Estado social, ao longo do século XX.
No desenho constitucional, o Estado, antes distante, passou a se preocupar de forma objetiva pelas relações de família, em suas variáveis manifestações sociais. Assim, a progressiva defesa constitucional, ampliando o campo dos direitos protegidos, definindo figurinos, nem sempre escoltados pelo rápido avanço social, a qualnovos valores são projetados e a propensão que se efetivam a despeito da lei.
Segundo Lôbo (2008, p.1), “a família patriarcal, que a legislação civil tomou como modelo, desde a colônia, o Império e durante boa parte do século XX, entrou em crise, culminando com sua derrocada, no plano jurídico, pelos valores introduzidos na Constituição de 1988”. Pois, assim, a família contemporânea está modeladanum padrão que explica a sua função moderna: a afetividade. Portanto, enquanto houver afeto haverá família, ligadas por laços de confiança, autonomia, liberdade e compromisso, e desde que firme na harmonia, na cooperação e na união de vida.
Fundamentado em bases, evidentemente, tão fracos, a família moderna passou a ter a auxílio do Estado, constituindo esse auxílio um direito subjetivo público,...
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