Bacharel em Direito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ____________________, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

XXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada a Rua XXXXXXXXXXXXX, por seus advogados (m.j.), vem à presença ilustre de Vossa Excelência para, ingressar contra XXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ FILIAL XXXXXXXXXXX, Inscrição Estadual XXXXXXXXXXXX, na pessoa de seu representante legal com sede a XXXXXXXXXXXXXXXXXX–, vem à presença ilustre de Vossa Excelência para, com fulcro no artigo 927 do Código Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE FATURA, CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA E PERDAS E DANOS, pelos relevantes motivos fáticos e jurídicos a seguir alinhados:

A presente ação é proposta no domicílio da Requerente, consoante previsão do Código de Defesa do Consumidor.

A Requerente foi surpreendida quando realizava cadastro para financiamento habitacional junto a CEF – Caixa Econômica Federal juntamente com sua genitora, e constatou a sua negativação no serviço de proteção ao crédito, consulta realizada pela empresa REDE CHECK BRASIL, registrada pela empresa Requerida, pela importância de R$ 64,91 (sessenta e quatro reais e noventa e um centavos) referente ao contrato xxxxxxxxxxxxxx. (doc.juntado)

A Requerente em junho de 2010, pactuou contrato com referida empresa que lhe ofereceu o plano de internet banda larga 3G pelo valor de R$ 44,59 (quarenta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos) dizendo ainda que de maneira alguma este valor sofreria alteração em relação a quantidade de horas utilizadas, concordando assim a Requerente com o pacote ofertado.

Entretanto, após a primeira fatura no primeiro mês de utilização do referido serviço, a Requerente recebeu a fatura no valor de R$ 49,52 (quarenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos), que mesmo tendo seu orçamento familiar