Ação Trabalhista

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP.
RAZÕES DE APELAÇÃO
Autos nº:
Apelantes: JOAÕ
COLENDA CÂMARA CRIMINAL
1. DO MÉRITO
A sentença do MM. juiz a quo, que condenou o Réu a três anos de reclusão em regime inicial de cumprimento de pena fechado, ainda que prolatada por magistrado de alto saber jurídico, não considerou inúmeros aspectos relevantes do processo penal, a saber
1.2 Não constam nos autos que com o menor Havia valores em dinheiro para comprovação da traficância.
1.3. Em relação ao réu xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, não foi observada a circunstância atenuante da menoridade, consoante os documentos juntados que comprovam a menor idade do apelante. O fato de o agente ser menor de 21 anos demonstra sua imaturidade.
1.4. O réu não praticou o ato do crime descrito, ocorre que é usuário de entorpecentes e mantinha em sua posse dois fraconetes para uso próprio. Ambas testemunhas de acusação como a de defesa afirmaram que o local onde o menor estava é estava é uma praça publica do bairro onde os menores que residem ali freqüentam para lazer, bem como também é um local conhecido como ponto de trafico e que já houve prisões de traficantes no mesmo local.
1.5 Ademais, o menor afirma que a droga encontrada no local próximo onde ele estava não eram dele, o que de fato é verdade mesmo que pela grande quantidade de droga encontrada era para o menor, ao menos ter algum valor consigo, porque a droga é vendida para se obter dinheiro e como explica que não havia dinheiro com o menor, apenas foi encontrado dois flaconetes de cocaína com ele, o mesmo afirma ser para uso próprio.
1.6 Infelizmente o menor foi punido pelo crime que não cometeu, e o verdadeiro traficante esta a solto pela rua, para fazer mais vitimas.
1.7 Tendo a sentença monocrática determinado como fechado o regime inicial de cumprimento da pena imposta, há total divergência com o estabelecido no art. 33, § 2º, "c" do CP, o qual determina que "o condenado não reincidente, cuja pena seja