Ação revisional

6686 palavras 27 páginas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ...

(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº ( informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço), Cidade - Estado, por seu procurador legalmente constituído (procuração anexa), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO COM PEDIDO DE LIMINAR

Conta (nome), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), Cidade - Estado, o que faz pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I - DOS FATOS

O requerente, em (data), adquiriu junto à requerida um Televisor Philips LCD 29” no valor de R$ 1.978,00 (um mil novecentos e setenta e oito reais) parcelado em 12 vezes iguais mediante boletos bancários.

Entretanto, devido à dificuldades financeiras inesperadas que o requerente veio a enfrentar por ter sido demitido de seu emprego, tornou-se impossível adimplir o pagamento de todas as parcelas, restando pendentes as 6 (seis) últimas.

Todavia, tão logo o requerente conseguiu novo emprego e estabilizou suas finanças, procurou a requerida na tentativa de parcelar a dívida e efetuar o pagamento de modo a liquidar a obrigação.

Porém, para o espanto o requerente, este verificou que a requerida passou a lhe cobrar o valor de R$ 4.923,00 (quatro mil novecentos e vinte e três reais) pela dívida, o que suplanta em muito o razoável.

A requerida está cobrando valor abusivo do requerente, visto que o valor de toda a dívida atualizado com correção monetária pelo índice do INPC e com juros de 2% ( dois por cento) chega a R$2.214,00 (dois mil duzentos e quatorze reais) e não a absurda quantia de R$ 4.923,00 (quatro mil novecentos e vinte e três reais).

A atitude da requerida desestabilizou totalmente as finanças do requerente que, desde então, vem tentando incansavelmente negociar o débito. Entretanto suas tentativas

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Consumidor; Lei de Usura; art. 4.º da Lei n.º 1.521/51; Lei n.º 8.137/90; Dec. 22626/33; Súmula 121 do STF; Súmula 30 do STJ; Súmula 297 do STJ; Código Civil vigente, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – PEDIDO DE LIMINAR em desfavor de BANCO PANAMERICANO S. A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de n° 59.285.411.303/0001-13, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal (o Sr. Gerente….

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conforme procuração anexa, com escritório profissional à ......, nº ......, Bairro ......, (CIDADE), (ESTADO), , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 282 do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, em face do BANCO ................ S.A., CNPJ .........., situado na ........., nº ......., (CIDADE), (ESTADO), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, requer a concessão da Justiça….

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*****************************, pessoa jurídica do direito privado, inscrita sob o CNPJ n.*************, com sede na Rua ******************************************, vem, perante Vossa Excelência, por sua advogada constituída (anexo), propor a presente: AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL C/C IMPUTAÇÃO DE JUROS NO PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INCONSTITUCIONAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , em desfavor de *****************************, pessoa jurídica do direito privado, inscrita….

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demonstrado. O presente recurso destina-se a reformar decisão proferida em ação de REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA, proposta pela apelante em desfavor do apelado, vez que o magistrado singular equivocou-se ao proferir sentença, julgando extinto o feito, mormente porque lhe cerceou o direito de ação, já que, mesmo que tenha quitado apenas três (03) parcelas, ainda, assim, possui o direito de questionar, por meio da presente Ação Revisional, as cláusulas iníquas bem como depositar em juízo os valores que entende….

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........, vem a presença de Vossa Excelência, por seu advogado assinado in fine, com fulcro no art. 6º, inciso V; art. 51, IV, §1º,III do Código de Defesa do Consumidor c/c a aplicação do Enunciado 121 do Supremo Tribunal Federal, propor: AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do AYMORÉ FINANCIAMENTOS, instituição financeira com personalidade jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº. 07.707.650/0001-10, com sede na Rua Quinze….

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necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, PEDRO DE TAL, casado, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000, na Cidade – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL “COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” contra o BANCO ZETA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.111.222/0001-33, estabelecida(CC, art. 75, § 1º), na Rua C, nº. 000, em São Paulo(SP) – CEP 11444-55, em decorrência….

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jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº XXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXX, nº XXXXXXX, XXXXXXXX, XXXXXXX -XXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de BANCO ITAÚ S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha nº 100, Torre Itausa, São Paulo –….

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