ação rescisão contrato rural

EXCELENSTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA RESENDE-MG.

Processo nº

J. P. S, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do CPF ............., rg.................... filho de .....................inscrito como produtor rural 451/6.087, residente a Rua ............................, ..................., centro, ........................-MG. CEP ...........-000, através de seu advogado e procurador Sebastião Marques dos Santos, brasileiro, casado, OAB/MG.73925, com escritório à rua Delfim Moreira, 63, sala 02, centro, Nova Resende-MG.vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento no artigo 5º V e X da CF/88 e lei 4.504/64 (ET),c/c artigos 159, 1059 e 1518 do Código Civil brasileiro e demais disposições legais pertinentes, propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL

Em face de ........................................, brasileiro, casado, proprietário rural, portador do CPF ..........................., residente na propriedade ......................, zona rural, neste município de ....................MG.
PRELIMINARMENTE

Requer a V. Exa. Os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita nos termos da Lei 1060/50 por ser pobre mo sentido literal da palavra, não possuindo condições de arcar com as custas processuais, honorários advocatícios, honorários peritos, e demais despesas pertinentes, haja visto que não trabalha com carteira assinada nem assalariado, certo que suas economias eram provenientes da parceria agrícola que não existe mais, qualquer despesa prejudicará o sustento de sua família.

Súmula 450 do STF: São devidos honorários de Advogado sempre que vencedor o beneficiário da Justiça Gratuita.

DOS FATOS

Que o requerente, em 1998, firmou parceria agrícola, mediante contrato Escrito devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, desta Cidade, sob o nº ..... Livro ...... fls. ......, com o requerido, com vencimento em