Ação Renovatória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE... ESTADO DE ...

AMÉRICA RESTAURANTE S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número..., com sede em...(endereço completo...), representada por seu diretor, vem por seu advogado (procuração acostada – doc. 1), à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA, nos termos dos artigos 51 e 71 da Lei 8.245/1991, em face de LOCADOR, nacionalidade..., estado civil..., portador da cédula de identidade RG número..., inscrito no CPF sob número..., residente e domiciliado em... (endereço completo), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I- Dos Fatos

A Sociedade Silva & Silva Comércio de Alimento Ltda., constituída para exploração da atividade de restaurante, alugou o imóvel do réu por contrato escrito por prazo certo de dois anos.
Entretanto, apesar do sucesso alcançado pelo restaurante, porém necessitava de recursos que a sociedade não possuía, o que a levou a alienar o restaurante à autora, que entrou em contato com o réu e este aceitou a sub-rogação no contrato locatício, e desde logo, firmou mais um contrato escrito com a autora pelo prazo certo de um ano.
Próximo ao final da segunda locação, a autora procurou o réu para entabular um novo contrato, e este concordou em conceder novo instrumento à sociedade pelo prazo de dois anos.
No primeiro semestre do último ano, a autora procurou novamente o réu a fim de renovar o contrato, porém este se recusou a firmar novo contrato.
Em razão disso, é que serve-se a autora, da presente ação, para buscar a renovação do contrato, conforme segue fundamentado.

II- Do Direito

O artigo 51 da Lei 8.245/1991, estabelece como requisitos à renovação a existência de contrato escrito, por prazo determinado, pelo prazo mínimo de 5 anos e que o locatário esteja explorando seu comércio no mesmo ramo há pelo menos 3 anos de forma ininterrupta.

No presente caso, a autora