Ação Renovatoria

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL (Art. 51 e 71 da Lei nº 8.245/91)
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____

Autos nº

NOME DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (ou Autor, Requerente, Demandante, Suplicante), inscrita no CNPJ sob o nº (__), situada à Rua (__), loja (__), Bairro (__), Shopping Center (__), Cidade (__), Cep (__), no Estado (__), na pessoa de seu representante legal, (__), (nacionalidade), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado nesta cidade, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO

nos termos do art. 51 da Lei de Locação, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (__), inscrito no CPF sob o nº (__), residente e domiciliado à Rua (__), nº (__), Bairro (__), Cidade (__), Cep. (__), no Estado de (__), pelos motivos que passa a expor:

1. O Requerente, locatário, celebrou contrato de locação comercial com o Requerido, pelo prazo de (__)1 anos, iniciado em (__/__/___) e com prazo término previsto para (__/__/___).2

2. Ressalta-se ainda que o Requerente se encontra com a mesma atividade comercial desde a celebração do contrato, qual seja, o ramo de (__), conforme certidão anexa (doc. 03), firmando, durante todos esses anos, uma grande clientela.

3. O artigo 51 da Lei de Locação dispõe sobre a possibilidade de renovação da Locação, concorrendo para tanto as seguintes condições estabelecidas em seus incisos:

"Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos