ação previdenciária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

xxxxxx, brasileiro, solteiro, vigilante, portador do RG nº xxxx SSP/DF, inscrito no CPF nº xxxxx, residente e domiciliado à xxxx conjunto xx lote xx, Samambaia-DF, CEP xxxx, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica do xxxx, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 3ª e seguintes da Lei nº 10.259/01 e na Lei nº 9.099/95, propor:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Reestabelecimento do benefício de Auxílio Doença e posterior conversão em Aposentadoria por Invalidez
(com pedido de Antecipação de Tutela)

em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURIDADE SOCIAL – INSS, Autarquia Pública, situada no SAS quadra 02 bloco O, em Brasília/DF, CEP: 70070-000, a ser citado na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Preliminarmente, vem requerer o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 4º da lei nº. 1.060/50, visto que o autor é hipossuficiente, no momento incapacitado para o trabalho, portanto, sem condições de arcar com quaisquer ônus processuais, sem prejuízo de seu sustento, conforme declaração anexa.

II – DOS FATOS

O autor trabalhava como vigilante, tendo ficado desempregado na data de 08 de janeiro de 2003. Em 2004 se envolveu em acidente automobilístico o que ocasionou patologia relacionada em Relatório Psiquiátrico (doc.) de esquizofrenia. Diante do quadro e reconhecida a incapacidade laborativa pelo INSS, passou a receber o benefício de auxílio doença, a partir de 29/03/2004, de forma ininterrupta.

Em 07/05/2013, esse benefício foi suspenso pelo INSS sob o argumento de que “não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para sua atividade habitual.” Na ocasião,