ação previdenciaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE ……….

………………………………………………… (nome completo),
……………… (nacionalidade), …………….. (estado civil), …………………… (profissão), nascido(a) em ………….(dia, mês, ano), portador(a) da Cédula de Identidade RG nº
…………, inscrito(a) no CPF/MF sob nº ……………, residente e domiciliada na
……….. (endereço completo: rua [av.], nº, complemento,bairro, CEP, UF), por seu
Advogado e bastante procurador, constituído nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. …..), e devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº ……….., com escritório profissional na …………………….. (endereço completo:
[rua, av.], nº, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe intimações para os atos processuais, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa
Excelência, com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, art. …… da Lei nº 8.742/93 e demais legislações pertinentes à espécie propor a presente
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO
em face do “INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS”, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Federal, com
Superintendência neste Estado e a sede administrativa com endereço na
……………………….. (endereço completo: rua[av.], nº, complemento, bairro, CEP,
UF), ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor, ponderar e ao final requerer.
I – DOS FATOS
O Requerente pleiteou junto ao Requerido o benefício denominado ……….. (nomear: aposentadoria, pensão ou amparo) em ………. (dia, mês e ano).
Ocorre que o pedido foi indeferido, alegando o
Requerido que ………….. (discorrer sobre a fundamentação alegada).
No entanto, a farta documentação apresentada pelo
Requerente junto à Autarquia demonstra que não houve a correta análise dos documentos, os quais junta nesta oportunidade e que demonstram o direito do
Requerente na obtenção do benefício pleiteado.
II – DO DIREITO
Analisando a legislação pertinente à previdência social,