Ação indenizatória - prazo de entrega diferente do anunciado

1048 palavras 5 páginas
EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ..... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA .........

(AUTOR), (qualificação), vem, através de seus advogados in fine assinadas, com escritório na ....................................., propor

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS

Contra (AUTOR), (qualificação), situada na Rua ............., pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

O autor adquiriu, através do site da Ré, no dia 00/00/2000, através do pedido 000000000, os seguintes itens:
a) descrição da unidade, no valor de R$ 00,00
b) descrição da unidade, no valor de R$00,00.

O total a compra foi de R$ 00,00 (extenso), pago através de boleto bancário no dia 00/00/2000.

O site anunciava prazo de entrega de 3 dias, sendo que, após a confirmação do pedido e pagamento do mesmo, o autor recebeu email avisando que os produtos seriam entregues no prazo de 45 dias.

Tendo em vista a mudança na data prevista de entrega, o autor desistiu da compra, pedindo o cancelamento e devolução do valor.

(breve resumo dos fatos...)

O autor tentou, inúmeras vezes, receber amigavelmente o valor devido, no entanto, até o presente momento o crédito em conta não foi efetivado. Apesar de todos os esforços para resolver o problema pelas vias administrativas, amigavelmente, não logrou êxito. Assim, não lhe restou outra alternativa, senão a de ajuizar a presente.

DOS FUNDAMENTOS Da responsabilidade civil

Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da RÉ, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, deverá ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.. O artigo 14 do instituto supra referido embasa tal afirmação, como se pode observar:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços,

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