ação guarda

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JACUTINGA – MG

JUSTIÇA GRATUITA

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxi, por meio de seu advogado que no final subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência ajuizar à presente:

AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA E DE VISITAS C/C ALIMENTOS

exxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx- xxxxxxxxxxxx, pelos fatos e motivos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA O e a requerente são pessoas de baixa renda e, desta forma, não possui condições de arcar com as despesas processuais da presente demanda, sem o prejuízo de seu sustento. Por este motivo, requer sejam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, na forma da lei, eis que o requerente, em declaração, já postula tal benefício.

DOS FATOS E DO DIREITO

DA GUARDA

Cristiane dos Santos Angeloti, mãe e representante do menor ora requerente, conviveu em união estável com o requerido Marcos Roa entre ano 2004 e 2010, e dessa união, nasceu o menor Marcos Roa Junior, com 7 (sete) anos de idade completos, conforme certidão de nascimento anexa. A requerente tem a guarda e responsabilidade do menor apenas de fato e não de direito, querendo então regularizar a situação. A requerente é uma mãe presente e preocupada com a criação do filho, destinando ao mesmo todo cuidado e atenção, motivos pelos quais requer a guarda para si.
O novo Código Civil (instituído pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002) positivou uma tendência jurisprudencial que há muito tempo vinha se consolidando nos tribunais: o princípio do melhor interesse da criança.
Este princípio está expresso nos arts. 1.612 e 1.584, caput e parágrafo único, ambos do Código Civil, que dizem:

Art. 1.612: O filho reconhecido, enquanto menor, ficará sob a guarda do genitor