Ação de guarda

528 palavras 3 páginas
Guarda Compartilhada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª. VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ................

...................., brasileira, separada, professora, portadora de cédula de identidade RG n. ..................., residente e domiciliada na Rua ..................., n. ..................., nesta Capital, devidamente representada por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na Rua ..................., local onde recebe as intimações de estilo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil, propor a presente

AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA

do menor ..................., nascido em ..................., (certidão de nascimento em anexo), pelos seguintes fatos e fundamentos:

A Autora foi casada com o réu, do qual divorciou-se, conforme certidão anexa.

Do casamento resultou o nascimento de um filho, (nome)......................, em ...../...../.........., atualmente com ........ anos de idade.

Conforme as disposições constantes do acordo celebrado no processo de divórcio (cópia em anexo), foi deferida a guarda do menor à mãe, bem como regulado o direito de visitas do pai.

Ocorre que entre ambos, Autora e Réu, há relação pacífica, amigável, havendo bom senso no trato dos interesses relevantes à vida do filho, motivo pelo qual a Autora requer seja deferida a guarda compartilhada do menor a ambos os pais.

Assim com fundamento nos arts. 1.583 e 1.583 do Código Civil Brasileiro temos que:

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.(...)

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I -

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