Ação dpvat

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO _________ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

(qualificação)vêm, respeitosamente, à presença de V.Exa., por intermédio de seu advogado “in fine” assinado, para propor, com fulcro no artigo 3º da Lei 6.194/74 e demais disposições aplicáveis à matéria, a presente:

AÇÃO INDENIZATÓRIA

em face de xxxxxxpessoa jurídica de direito privado, pelas razões de fato e de Direito a seguir articuladas:

I. DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS:

Inicialmente, requer a parte autora que seja anotado na capa dos presentes autos o nome do dra.xxxxxpara que todas as publicações e/ou intimações sejam feitas, exclusivamente, em nome do mesmo, sob pena de nulidade do ato.

II. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Esclarece a parte autora, que face aos seus parcos recursos financeiros, impossibilitada está de suportar os ônus das custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, pelo que nos termos da Lei 1.060/50, com as alterações posteriores, faz jus aos benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

III. DOS FATOS:
O requerente é xxxxxxconforme comprovam os documentos inclusos.

É certo que xxxxxfaleceu em decorrência de acidente automobilístico ocorrido em xx/xx/xx tendo o requerente recebido da requerida a indenização de convênio do seguro obrigatório – DPVAT - como faz prova o incluso documento.
Entretanto, e como apontado na inclusa Tabela de Discriminação de Cálculos, recebeu o autor à época a importância de R$ 5.081,79 (cinco mil e oitenta e um reais e setenta e nove centavos), referente à 14,51 salários mínimos e, portanto, inferior ao valor fixado pela Lei 6.194/74, razão pela qual é proposta a presente para pleitear a diferença existente entre o valor recebido e o devido. Vejamos.

IV. DA NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO: